18/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:41

Baixa Definitiva
18/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:47

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803476-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Oliver Silva Ribas Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPTU - BENEFÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI - DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
05/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 15:18

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:22

Expedida/certificada
29/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:19

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803476-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Oliver Silva Ribas Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:13

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803476-61.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Oliver Silva Ribas Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes(as) da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Juízes(as) Luiz Felipe Medeiros Vieira, Marcel Henry Batista de Arruda e Flávio Saad Peron.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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