09/09/2025 17:39

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:50

Processo Reativado
04/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS) Processo 0808001-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Felipe - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 08:37

Emissão da Relação
24/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:55

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 15:11

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/04/2025 15:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:35

Emissão da Relação
23/09/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 19:08

Proferida decisão interlocutória
30/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:53

Prazo em Curso
27/08/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 15:06

Emissão da Relação
22/08/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 09:34

Proferida decisão interlocutória
13/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 15:41

Prazo em Curso
05/08/2024 14:01

Prazo em Curso
05/08/2024 14:00

Prazo em Curso
05/08/2024 00:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.
05/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:31

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS) Processo 0808001-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Felipe - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
29/07/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 13:43

Emissão da Relação
26/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 20:00

Proferida decisão interlocutória
22/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2024 02:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS) Processo 0808001-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Felipe - SENTENÇA; Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03-04-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE FELIPE em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 72-74, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua José Francelino T.

Gomes, n. 174, Quadra 02, Lote 12, Residencial Terra Morena, Campo Grande, MS, inscrição nº *53.***.*41-83, f. 122) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir o valor pago pelo autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 52,25 (f. 66/68).

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiane Felipe em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/07/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 08:07

Autos preparados para expedição
04/07/2024 07:43

Emissão da Relação
03/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:49

Registro de Sentença
03/07/2024 14:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/07/2024 13:30

Expedição de NULL.
07/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:05

Prazo em Curso
15/04/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 15:50

Emissão da Relação
11/04/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 19:13

Proferida decisão interlocutória
10/04/2024 18:43

Expedição de NULL.
15/03/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 18:36

Prazo em Curso
16/01/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
16/01/2024 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 08:52

Emissão da Relação
15/01/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:06

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 14:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
28/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:00

Prazo em Curso
18/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:36

Prazo em Curso
10/08/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 10:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 10:08

Emissão da Relação
08/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:07

Prazo em Curso
26/04/2023 14:06

Juntada de NULL
26/04/2023 14:06

Documento Digitalizado
11/04/2023 14:12

Prazo em Curso
10/04/2023 18:51

Expedição de Mandado.
06/04/2023 03:52

Prazo em Curso
05/04/2023 21:56

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.
05/04/2023 13:55

Expedição em análise para assinatura
05/04/2023 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2023 07:35

Emissão da Relação
04/04/2023 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2023 19:08

Tutela Provisória
04/04/2023 15:32

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:08

Informação do Sistema
03/04/2023 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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