06/06/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:13

Audiência tipo de audiência situação.
19/09/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:38

Audiência tipo de audiência situação.
09/08/2024 14:37

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Makys Gledson Paixão Barreto (OAB 21783/MS) Processo 0800160-09.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Marques Negrisolli, Indiara Antunes Marques de Araujo - Ficam as partes intimadas da decisão de pág. 47-48, nos seguintes termos: ""Vistos, I - Cuida-se de sinistro ocorrido há mais de dois meses. a) Esclareçam as autoras se já promoveram o conserto do automóvel. b) Em caso positivo, exibam cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).

II - Desde logo, porém, verifico que elas fazem jus à tutela de urgência de natureza cautelar que requerem.

A dinâmica do sinistro relatada no Boletim de Ocorrência revela que, ao avançar sinalização de parada obrigatória, a ré interceptou a trajetória preferencial do automóvel conduzido pela 2ª autora.

Nessa condição, à luz da regra prevista no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, é alta a probabilidade de as autoras terem razão. "A medida vindicada", diz julgado do TJMS da lavra do eminente Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA DA SILVA, da 5ª Turma Cível, "tem amparo no poder geral de cautela do julgador, nos termos do art. 798, c.c. art. 273, § 7º, ambos do CPC" (cf.

Agravo de Instrumento n. 1410330-76.2014.8.12.0000; j. 30-9-14).

Visa conferir eficiência e utilidade ao processo.

Essa mesma Turma já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEITADA.

MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "(...) "O decreto de indisponibilidade de bens do réu é conferido ao julgador dentro do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC.

Tal providência deve ser mantida quando o réu não demonstra, nas razões do recurso, que a indisponibilidade de seus bens está a comprometer sua subsistência" (cf.

Agravo de Instrumento n. 2010.010780-0; j. 09-9-10).

Não há perigo de irreversibilidade da medida, que pode ser revista e revogada a qualquer tempo, sem prejuízo algum à ré, que continuará a usar e gozar livremente do bem.

Enfim, com fundamento no poder cautelar geral conferido ao Juiz pelo art. 297, caput, do CPC, e no enunciado n. 26 do Fonaje, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência do automóvel envolvido no acidente - VW/Gol 1.0, ano de fabr. 2010, mod. 2011, placas NRL 9A90 - único veículo registrado em nome da ré.

III - Intimem-se.

Campo Grande, 8 de julho de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"".

NADA MAIS.
10/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:49

Recebidos os autos
08/07/2024 10:49

Recebidos os autos
08/07/2024 10:49

Tutela Provisória
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Makys Gledson Paixão Barreto (OAB 21783/MS) Processo 0800160-09.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Marques Negrisolli, Indiara Antunes Marques de Araujo - Ficam as partes intimadas da audiência de Conciliação designada para o dia 09/08/2024 às 14:15.
04/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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