09/09/2025 12:47

Prazo em Curso
04/09/2025 08:51

Juntada de Ofício
29/08/2025 14:23

Documento Digitalizado
29/08/2025 14:09

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:48

Documento Digitalizado
29/08/2025 13:40

Documento Digitalizado
03/07/2025 09:55

Documento Digitalizado
01/07/2025 10:05

Autos preparados para expedição
08/04/2025 16:05

Prazo em Curso
11/03/2025 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2025 15:39

Manifestação do Ministério Público
10/03/2025 20:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:16

Autos entregues em carga ao Promotor
07/03/2025 16:38

Documento Digitalizado
07/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 16:29

Proferida decisão interlocutória
27/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:08

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2025 14:08

Manifestação do Ministério Público
18/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:50

Autos entregues em carga ao Promotor
14/02/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:36

Autos preparados para expedição
27/01/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:55

Prazo em Curso
15/01/2025 19:21

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2025 19:21

Manifestação do Ministério Público
08/01/2025 12:04

Expedição em análise para assinatura
08/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:40

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB 11171/MS), Thiago Lacerda Carrijo (OAB 27508/MS) Processo 0000002-37.2023.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Flazio José da Silva, Valoni Oliveira de Souza, Caue Torres Lourenço - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 685, notadamente acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.
07/01/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/01/2025 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/01/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 07:47

Autos preparados para expedição
07/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 07:46

Autos entregues em carga ao Promotor
07/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor
07/01/2025 07:46

Emissão da Relação
19/12/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:58

Prazo em Curso
19/12/2024 14:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 14:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/07/2024 14:41

Prazo em Curso
05/07/2024 15:15

Prazo em Curso
05/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/07/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB 11171/MS) Processo 0000002-37.2023.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Flazio José da Silva - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 619/620: "..isão: Trata-se de pedido de restiuição de coisa aprendida formulado por Flázio José da Silva às fls. 587/592.

Com vista dos autos, o MPE opinou pelo indeferimento do pedido.

Decido.

O Código de Proceso Penal, em seus arts. 18 e seguintes, prevê que as coisas aprendidas só poderão ser restiuídas, antes de transitar em julgado a sentença penal, se não mais interesarem ao proceso.

Por outro lado, com relação aos instrumentos ou produtos do crime, os mesmos só poderão ser restiuídos, antes do trânsito em julgado da sentença penal, quando pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé, desde que demonstrados, cumulativamente, a propriedade dos bens, pelo requerente, e o desinterese inquisitorial e/ou procesual, na manutenção da aprensão.

Não obstante, por exceção, há situações em que a restiuição é vinculada a determinadas condições, ou até mesmo, não é facultada - o que pode se justificar, em motivos de diversas ordens como, por exemplo, a espécie delituosa, a natureza do objeto, em questão, o momento em que deduzida a pretensão de restiuição, ou a condição de quem o reclama.

Compulsando os autos, verifica-se que o veículo está licenciado em nome de terceiro estranho aos autos, bem como que, diante da ausência do trânsito em julgado, remanesce o interese procesual relativo aos bens aprendidos..."
04/07/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 14:12

Emissão da Relação
28/06/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 17:58

Proferida decisão interlocutória
27/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2024 17:08

Manifestação do Ministério Público
26/06/2024 11:16

Autos preparados para expedição
26/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:01

Prazo em Curso
20/06/2024 12:26

Prazo em Curso
20/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:24

Autos entregues em carga ao Promotor
20/06/2024 10:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/06/2024 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor
28/05/2024 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.
27/05/2024 18:03

Juntada de Mandado
27/05/2024 18:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:03

Juntada de NULL
27/05/2024 18:03

Juntada de Mandado
27/05/2024 18:02

Juntada de NULL
07/05/2024 19:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/05/2024 19:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
04/04/2024 08:20

Expedição em análise para assinatura
03/04/2024 12:36

Autos preparados para expedição
02/04/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
02/04/2024 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
27/03/2024 17:37

Prazo em Curso
27/03/2024 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.
21/03/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 16:14

Prazo em Curso
21/03/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 14:14

Emissão da Relação
20/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 11:03

Expedição em análise para assinatura
19/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:54

Autos preparados para expedição
19/03/2024 08:52

Emissão da Relação
19/03/2024 08:51

Emissão da Relação
19/03/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 16:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:21

Emissão da Relação
18/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor
18/03/2024 14:03

Emissão da Relação
14/03/2024 10:57

Prazo em Curso
14/03/2024 10:57

Autos preparados para expedição
13/03/2024 14:07

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Apelação
12/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:18

Autos entregues em carga ao Defensor
12/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:17

Autos entregues em carga ao Promotor
12/03/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:10

Registro de Sentença
12/03/2024 15:10

Sentença Condenatória
07/03/2024 08:46

Prazo em Curso
07/03/2024 08:46

Conclusos para julgamento
06/03/2024 21:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2024 21:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2024 08:29

Prazo em Curso
06/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor
05/03/2024 21:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/03/2024 21:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/02/2024 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor
20/02/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:18

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:34

Prazo em Curso
19/12/2023 11:08

Juntada de Petição de Alegações finais
21/11/2023 18:12

Prazo em Curso
18/11/2023 04:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2023.
17/11/2023 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 18:16

Prazo em Curso
09/11/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor
09/11/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 13:32

Emissão da Relação
07/11/2023 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
31/10/2023 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.
26/10/2023 18:00

Prazo em Curso
26/10/2023 17:57

Juntada de Mandado
26/10/2023 17:57

Juntada de NULL
04/10/2023 17:25

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:33

Expedição em análise para assinatura
21/09/2023 12:02

Autos preparados para expedição
21/09/2023 12:02

Juntada de NULL
21/09/2023 12:02

Juntada de Mandado
20/09/2023 16:50

Prazo em Curso
20/09/2023 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.
19/09/2023 10:47

Prazo em Curso
19/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
11/09/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 03:59:42, Vara Única.
07/09/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2023 09:24

Prazo em Curso
06/09/2023 09:23

Emissão da Relação
05/09/2023 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Alegações finais
31/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor
31/08/2023 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:33

Documento Digitalizado
29/08/2023 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2023 04:39:36, Vara Única.
17/08/2023 08:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/08/2023 16:10

Juntada de Mandado
02/08/2023 16:10

Juntada de NULL
02/08/2023 16:09

Juntada de NULL
02/08/2023 16:09

Juntada de Mandado
02/08/2023 16:08

Juntada de NULL
02/08/2023 16:08

Juntada de Mandado
02/08/2023 16:08

Juntada de NULL
02/08/2023 16:08

Juntada de Mandado
31/07/2023 07:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2023 15:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2023 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
26/07/2023 10:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2023 08:31

Prazo em Curso
24/07/2023 06:35

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2023 06:35

Manifestação do Ministério Público
21/07/2023 15:37

Juntada de Ofício
21/07/2023 08:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/07/2023 16:40

Autos preparados para expedição
20/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:39

Documento Digitalizado
20/07/2023 16:39

Documento Digitalizado
20/07/2023 16:39

Documento Digitalizado
20/07/2023 16:39

Documento Digitalizado
19/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor
19/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:50

Autos entregues em carga ao Promotor
19/07/2023 16:47

Juntada de Ofício
19/07/2023 16:47

Documento Digitalizado
19/07/2023 16:42

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:41

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:40

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:39

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:37

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:36

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:19

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:13

Documento Digitalizado
05/07/2023 08:14

Expedição em análise para assinatura
03/07/2023 17:24

Autos preparados para expedição
27/06/2023 08:38

Expedição em análise para assinatura
26/06/2023 08:44

Autos preparados para expedição
26/06/2023 04:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.
24/05/2023 13:54

Expedição de Ofício.
23/05/2023 09:12

Autos preparados para expedição
23/05/2023 09:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2023 09:00

Expedição em análise para assinatura
23/05/2023 09:00

Prazo em Curso
17/05/2023 11:07

Autos preparados para expedição
15/05/2023 17:51

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2023 17:51

Manifestação do Ministério Público
12/05/2023 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:26

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:25

Juntada de Ofício
06/05/2023 01:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:37

Autos preparados para expedição
26/04/2023 17:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/04/2023 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
26/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:26

Autos entregues em carga ao Promotor
26/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor
26/04/2023 13:11

Prazo em Curso
20/04/2023 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2023 19:21

Proferida decisão interlocutória
20/04/2023 10:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/04/2023 10:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/04/2023 18:16

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:53

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2023 14:53

Manifestação do Ministério Público
18/04/2023 14:33

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor
18/04/2023 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2023 12:48:04, Vara Única.
17/04/2023 18:12

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 03:00:00, Vara Única.
17/04/2023 16:22

Juntada de Ofício
17/04/2023 13:47

Juntada de Ofício
17/04/2023 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor
17/04/2023 13:37

Juntada de Ofício
17/04/2023 13:37

Juntada de Ofício
17/04/2023 13:37

Juntada de Ofício
17/04/2023 13:30

Documento Digitalizado
17/04/2023 13:30

Documento Digitalizado
17/04/2023 13:30

Documento Digitalizado
17/04/2023 12:58

Juntada de NULL
17/04/2023 12:58

Juntada de Mandado
17/04/2023 12:58

Juntada de NULL
17/04/2023 12:58

Juntada de Mandado
14/04/2023 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:30

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:35

Juntada de Ofício
13/04/2023 17:35

Juntada de NULL
13/04/2023 17:35

Juntada de Mandado
13/04/2023 17:35

Documento Digitalizado
13/04/2023 17:35

Documento Digitalizado
13/04/2023 17:35

Documento Digitalizado
13/04/2023 17:35

Juntada de NULL
13/04/2023 17:35

Juntada de Mandado
13/04/2023 17:35

Juntada de NULL
13/04/2023 17:35

Juntada de Mandado
13/04/2023 17:35

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:35

Juntada de Informações
10/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:46

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2023 07:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/03/2023 06:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/03/2023 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2023 16:23

Manifestação do Ministério Público
16/03/2023 14:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/03/2023 14:52

Autos preparados para expedição
16/03/2023 14:49

Emissão da Relação
16/03/2023 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor
16/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor
16/03/2023 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/03/2023 15:14

Proferida decisão interlocutória
15/03/2023 07:53

Autos preparados para expedição
15/03/2023 07:53

Conclusos para despacho
14/03/2023 19:21

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2023 19:21

Manifestação do Ministério Público
13/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:13

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:13

Expedição de Ofício.
13/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:13

Expedição de Ofício.
13/03/2023 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:34

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:33

Autos preparados para expedição
08/03/2023 11:48

Autos preparados para expedição
07/03/2023 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor
06/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
06/03/2023 18:27

Autos preparados para expedição
06/03/2023 15:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2023 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2023 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2023 17:48

Emissão da Relação
03/03/2023 10:17

Autos preparados para expedição
03/03/2023 10:17

Autos preparados para expedição
02/03/2023 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2023 15:37

Manifestação do Ministério Público
28/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor
28/02/2023 16:06

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor
27/02/2023 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:16

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 03:00:00, Vara Única.
27/02/2023 15:08

Documento Digitalizado
27/02/2023 15:08

Documento Digitalizado
27/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:00

Juntada de Ofício
27/02/2023 15:00

Documento Digitalizado
27/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/02/2023 01:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/02/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor
14/02/2023 16:18

Juntada de Ofício
14/02/2023 16:18

Documento Digitalizado
06/02/2023 16:55

Juntada de NULL
06/02/2023 16:55

Juntada de Mandado
26/01/2023 16:53

Prazo em Curso
20/01/2023 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 13:47

Juntada de NULL
16/01/2023 13:46

Juntada de Mandado
16/01/2023 13:46

Juntada de NULL
16/01/2023 13:46

Juntada de Mandado
16/01/2023 13:45

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:26

Prazo em Curso
12/01/2023 18:01

Expedição de Mandado.
12/01/2023 18:01

Expedição de Mandado.
12/01/2023 18:01

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:30

Expedição em análise para assinatura
11/01/2023 17:45

Apensado ao processo numero do processo
11/01/2023 17:41

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2023 17:40

Evolução da Classe Processual
11/01/2023 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2023 13:29

Recebida a denúncia
10/01/2023 19:23

Conclusos para decisão
10/01/2023 19:23

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
10/01/2023 19:23

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2023 14:29

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
09/01/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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