19/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:23

Recebidos os autos
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:36

INCONSISTENTE
03/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:15

Juntada de Certidão
03/12/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000002-37.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Apelado: Caue Torres Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Flazio Jose da Silva Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Valoni Oliveira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Larissa Romero de Souza EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO ADESIVO EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - APELO NÃO PROVIDO. É inviável conhecer de pedido de restituição de veículo em sede de contrarrazões recursais ao apelo ministerial, ante a manifestação inadequação da via, que se destina, unicamente, a contrariar as pretensões vertidas no recurso adverso.

A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra doindubioproreo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.

Sobressaindo dos autos a absoluta fragilidade das provas angariadas pela acusação sobre a hipótese denunciada, impõe-se manter as absolvições.

Preliminar de não-conhecimento de apelo adesivo.

Recurso ministerial não provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES E NEGARAM PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME.

DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.
02/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 12:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:07

Inclusão em Pauta
12/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2024 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:39

Recebidos os autos
11/07/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:30

Distribuído por prevenção
05/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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