TJMS - 0800300-33.2022.8.12.0038
1ª instância - Nioaque - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2024 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 01:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 06:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0800300-33.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - DISPOSITIVO Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida de Souza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente - LOAS ao autor, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, com termo inicial da data do requerimento administrativo, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 20, §§3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço.
Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.
Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente.
Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.
Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. -
04/07/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 16:25
Recebidos os autos
-
28/05/2024 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 16:25
Julgado procedente o pedido
-
19/03/2024 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2024 19:20
Recebidos os autos
-
18/03/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 02:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 14:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2024 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/02/2024 00:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:16
Recebidos os autos
-
30/10/2023 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2023 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 20:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 18:09
Processo Desarquivado
-
25/08/2023 18:08
Processo Desarquivado
-
13/03/2023 15:19
Arquivado Provisoramente
-
23/08/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2022 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2022 17:46
Recebidos os autos
-
19/07/2022 17:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 01:03
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2022 16:24
Recebidos os autos
-
18/05/2022 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2022 01:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2022 12:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2022 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2022 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2022 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2022 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2022 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 23:16
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2022 00:21
Recebidos os autos
-
10/04/2022 00:21
Decisão ou Despacho
-
04/04/2022 13:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/04/2022 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
04/04/2022 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2022 12:01
INCONSISTENTE
-
04/04/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 09:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2022
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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