23/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:41

Recebidos os autos
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR) Processo 0803677-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Nonato dos Santos - Despacho: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o regular andamento do feito, sob pena de extinção por abandono.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:41

Recebidos os autos
19/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:07

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 13:14

de Conciliação
10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 05:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 04:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:04

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:08

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:08

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:08

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:08

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR) Processo 0803677-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Nonato dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/01/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:07

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:07

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:07

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 14:08

Recebidos os autos
12/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:39

Recebidos os autos
03/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:08

de Conciliação
07/08/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR) Processo 0803677-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Nonato dos Santos - Despacho: Fls. 129/130: indefiro.

Conforme despacho de fls. 44, a presente lide trata de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido, a parte autora deve requerer a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção do processo (art. 115, § único, do CPC).

Quanto ao réu Narciso da Silva Cavalcante, o enunciado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 030 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) traz que "a pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública".

Acrescenta-se ainda que a ordem de subsidiariedade das normativas aplicáveis ao Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública traz, em primeiro lugar, a Lei n. 12.153/2009; em segundo lugar a Lei n. 13.105/2015 ou o CPC vigente, com base no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015; e em terceiro lugar a Lei n. 9.099/1995 (art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Desta forma, verifico a possibilidade de citação do réu preso Narciso da Silva Cavalcante para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, considerando a sua impossibilidade justificada de comparecimento à audiência de conciliação e mediação, o que afasta a multa do art. 334, § 8º, do CPC.

Cite-se.

Em caso de revelia deste, vistas à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do CPC.

Quanto ao réu Erico Dutra dos Santos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive no que diz respeito à sua citação por edital com base no Enunciado 05, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, ficando a citação editalícia condicionada ao esgotamento das tentativas de localização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 05:24

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 05:24

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 10:48

Recebidos os autos
01/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:44

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 10:43

Juntada de tipo de documento
20/07/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR) Processo 0803677-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Nonato dos Santos - Despacho: Considerando a ausência de tempo hábil para cumprimento dos atos processuais que antecedem a audiência de conciliação, redesigne-se o ato.

Após, expeça-se mandado de citação/intimação em face dos requeridos Gabriel Freitas de Mattos e Flávio Guimarães da Rocha, constando-se o endereço indicado às fls. 118/119.

Outrossim, como o preso não pode ser parte no Juizado Especial Cível (artigo 8º da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse no prosseguimento do feito com relação a Narciso da Silva Cavalcante, assim como para informar o atual endereço do requerido Erico Dutra dos Santos.

Intime-se.

Cumpra-se. (...) Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/07/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 05:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 05:02

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 05:01

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 05:01

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:56

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:33

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 14:33

Recebidos os autos
08/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 11:14

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 04:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:08

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:37

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:59

Recebidos os autos
11/03/2024 16:59

Recebidos os autos
11/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 03:54

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 03:52

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 03:52

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 03:52

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 03:52

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 12:38

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 05:33

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 05:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 05:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 05:28

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 05:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 05:27

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 05:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 14:09

Recebidos os autos
09/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 14:54

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:16

Recebidos os autos
21/11/2023 20:02

Recebidos os autos
21/11/2023 20:02

Recebidos os autos
21/11/2023 20:02

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:49

de Instrução e Julgamento
02/10/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 13:52

Recebidos os autos
29/09/2023 13:52

Tutela Provisória
27/09/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:47

Recebidos os autos
10/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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