08/09/2025 17:45

Prazo em Curso
05/09/2025 13:43

Documento Digitalizado
28/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 02:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 12:53

Emissão da Relação
23/07/2025 16:52

Autos preparados para expedição
23/07/2025 16:51

Documento Digitalizado
22/07/2025 14:37

Expedição em análise para assinatura
20/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:41

Prazo em Curso
18/07/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:14

Emissão da Relação
10/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2025 12:56

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 06:56

Prazo em Curso
11/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:59

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thayna Carneiro de Souza Assunção Nogueira (OAB 26781/MS) Processo 0802927-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mateus de Souza - Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, emendar a petição de fls. 247/250, a fim de que informe o valor da causa, conforme art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
10/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:27

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:01

Emissão da Relação
05/06/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 15:06

Proferida decisão interlocutória
05/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 20:28

Prazo em Curso
04/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 10:26

Prazo em Curso
19/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thayna Carneiro de Souza Assunção Nogueira (OAB 26781/MS) Processo 0802927-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mateus de Souza - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Luiz Mateus de Souza, para o fim de condenar o réu a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do cessamento do auxílio doença (fls. 20/05/2024 - fls. 39), cujo valor deverá observar, se o caso, a regra prevista no art. 26, §2º, inciso III, da EC n. 103/2019, ora 60% da média salarial, mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, observando que não poderá ser inferior ao salário mínimo, sem prejuízo do abono anual a que tem direito.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica a autarquia ré condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas até a presente data, devidamente corrigidas pelo índice IPCA-E, acrescidas de juros de mora conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Tema 810 do STF.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que julgado procedente o pedido e a verba tem natureza alimentar, ratifico a tutela de urgência concedida às 93, porém determino que o benefício do auxílio doença seja convertido em aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oficie-se, via sistema PREVJUD, para o imediato cumprimento da presente determinação.

O cálculo dos valores deverá observar a prescrição quinquenal, considerando apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, ficando autorizada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora.

Considerando a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado apenas após a liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC.

Fica, ainda, dispensada a reexame necessário, por não se tratar de condenação de valor superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante principal para apresentação de contrarrazões, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para apreciação do recurso, conforme artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, intimem-se as partes.

Não havendo requerimentos no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
14/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:45

Emissão da Relação
13/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
10/05/2025 18:21

Registro de Sentença
10/05/2025 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 15:50

Documento Digitalizado
19/12/2024 12:44

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 18:52

Prazo em Curso
18/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 18:04

Juntada de Mandado
03/12/2024 18:04

Juntada de NULL
28/11/2024 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 18:41

Prazo em Curso
26/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 17:02

Emissão da Relação
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:53

Prazo em Curso
31/10/2024 14:51

Expedição de Mandado.
29/10/2024 18:19

Expedição em análise para assinatura
26/10/2024 07:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thayna Carneiro de Souza Assunção Nogueira (OAB 26781/MS) Processo 0802927-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mateus de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo pericial de fls. 147-159.
21/10/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 16:43

Expedição de Carta.
18/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:11

Emissão da Relação
17/10/2024 17:38

Autos preparados para expedição
17/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:44

Prazo em Curso
14/07/2024 00:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thayna Carneiro de Souza Assunção Nogueira (OAB 26781/MS) Processo 0802927-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mateus de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora, através de seu (a) advogado (a), de que foi designada perícia com o médico Bruno Henrique Cardoso para o dia 18/09/2024, às 12:00 horas, a ser realizada no Fórum de Nova Andradina-MS, devendo comparecer à perícia munida de documentos pessoais: CPF, RG, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de trabalho e exames ou relatórios médicos que não foram juntados nos autos, além de quaisquer outros documentos que possam contribuir com a conclusão pericial.

Ressalto que não será expedido mandado de intimação pessoal do(a) requerente.
05/07/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:53

Emissão da Relação
03/07/2024 18:55

Autos preparados para expedição
03/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:57

Prazo em Curso
02/07/2024 18:54

Documento Digitalizado
20/06/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 11:59

Emissão da Relação
19/06/2024 08:15

Juntada de Ofício
13/06/2024 00:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:51

Emissão da Relação
27/05/2024 16:54

Autos preparados para expedição
27/05/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 16:04

Tutela Provisória
27/05/2024 06:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 06:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 06:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 06:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2024 07:03

Informação do Sistema
25/05/2024 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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