05/08/2025 12:29

Certidão
05/08/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 14:43

Certidão
14/07/2025 14:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-80.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Fabrício Avila Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 - CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS POR NÍVEIS DISTINTOS DE ESCOLARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - VEDAÇÃO SUPERVENIENTE - DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - A redação originária da Lei Municipal nº 2.309/2022, ao prever o adicional de incentivo à capacitação por titulação superior à exigida para o cargo, não autorizou de forma expressa a cumulação de percentuais por múltiplos níveis de escolaridade.

II - Nos termos do princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/1988), a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos exige previsão legal específica, sendo vedada interpretação extensiva para legitimar acumulações não expressamente previstas.

III - A superveniência da Lei Municipal nº 2.391/2024, ao alterar os arts. 71 e 72 da norma anterior para vedar expressamente a cumulação de adicionais, não configura afronta a direito adquirido quando inexistente ato jurídico perfeito ou requerimento administrativo tempestivo e específico.

Ausente prova de percepção cumulativa de adicionais e de requerimento formal protocolado até a data-limite estabelecida no Decreto Municipal nº 4.853/2023 (22/02/2023), não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito, suscetível de modificação normativa.

IV - O adicional de 10% por curso técnico não é devido, pois a norma legal restringe sua concessão a servidores ocupantes de cargo cujo ingresso exija o nível superior, o que não é o caso do autor, que exerce cargo de nível fundamental.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidos a relatora e a 1ª vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
10/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 19:14

Julgamento Virtual Finalizado
09/07/2025 19:14

Não-Provimento
27/06/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-80.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Fabrício Avila Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 19:36

Incluído em pauta para 25/06/2025 07:36:17 local.
18/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-80.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Fabrício Avila Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Intimem-se o apelante para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticiadade, arguida nas contrarrazões (f. 147-155).
12/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 12:26

Certidão
03/06/2025 12:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/06/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 12:02

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio
02/06/2025 11:53

Processo Cadastrado
02/06/2025 11:42

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913PR/) Processo 0804512-56.2023.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulina Toledo Ibarra - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - 01.

Tendo em vista que a petição de f. 197-240 atende o art. 524 do CPC, EVOLUA-SE a classe dos autos, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, nos termos do § 1º do art. 102 do CNCGJ do TJMS. 02.

Após, INTIME-SE a parte executada, na forma do § 2º do art. 513 do CPC, observado o § 4º, para, em 15 dias, pagar o débito exequendo, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º, além de penhora de bens (art. 835).

ALERTE-SE ela, ainda, de que o prazo para apresentar impugnação (15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se após o decurso do prazo sem pagamento voluntário. 03.

Decorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, na ordem preferencial do art. 835 do CPC, apresentando novo cálculo, acrescido do valor da multa e honorários, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, se for o caso (CPC, art 921, III).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812855-93.2022.8.12.0002

Andre Luis da Silva de Souza

Nerina do Carmo Barros de Souza

Advogado: Jose Paulo Sabino Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800562-11.2024.8.12.0006

Moises Guilhem da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francielle Barraca Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800404-53.2024.8.12.0006

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Shandor Torok Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0820635-53.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0800404-53.2024.8.12.0006

Joao Antonio Alves Melquiades

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francielle Barraca Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 16:06

Exibir Processo