08/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA (f. 386-397): "Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Corretora de Seguros Sicredi Ltda e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, em face desta.

Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Lucas Oliveira Soares e Fernanda Oliveira Soares, representados por sua Mãe Rosimeire Oliveira Cavalcante, em face de Mapfre Vida S/A e JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório da parte ré ao pagamento do saldo contratual, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes à apólice de seguro nº 2020107702761, atualizado pelo IGP-M/FGV a partir da data da contratação (19/12/2020) e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da data da citação (14/06/2022).

A partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), a correção monetária adotará o IPCA/IBGE e os juros moratórios serão computados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC).

O valor da condenação será rateado em partes iguais entre os autores e os demais sucessores, ora habilitados como terceiros interessados nos autos.

Condeno a ré Mapfre Vida S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença).

Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal2 , pela Taxa Selic3 , deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.

Diante da sucumbência total do autor em relação à ré Corretora de Seguros Sicredi Ltda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da mesma, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil.

Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.

A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. "
24/06/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
28/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:25

Recebidos os autos
02/04/2025 17:25

Decisão ou Despacho
11/12/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Max Willian de Sales (OAB 17533/MS), Keila Manangão (OAB 327408/SP) Processo 0805058-66.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimeire Oliveira Cavalcante, Lucas Oliveira Soares, Fernanda Oliveira Soares - Ré: Mapfre Vida S/A, Corretora de Seguros Sicredi Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução de AR às fls.333, motivo: Mudou-se, requerendo o que entender de direito.
09/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:36

Recebidos os autos
05/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
02/12/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
09/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:58

Recebidos os autos
07/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:26

Recebidos os autos
02/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:42

Recebidos os autos
04/04/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 01:12

Decorrido prazo de parte
07/12/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:01

Recebidos os autos
30/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:38

Recebidos os autos
22/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:01

Recebidos os autos
27/09/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 14:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2022 18:32

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:34

de Conciliação
21/07/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 16:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 16:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 16:25

de Instrução e Julgamento
24/06/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:31

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2022 18:31

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2022 11:22

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 21:06

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 22:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 14:14

de Instrução e Julgamento
30/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:23

Recebidos os autos
24/05/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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