TJMS - 0801594-12.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 08:49
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 08:15
Transitado em Julgado em data
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31/01/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatyane Barbosa Dadalto Tschinkel (OAB 22559/MS), João Thomaz P.
Gondim (OAB 24862A/MS) Processo 0801594-12.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Danilo Acosta Gonzales - Réu: Pagseguro Internet S/A - (...) DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
29/01/2025 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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11/01/2025 15:22
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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11/01/2025 15:22
Recebidos os autos
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11/01/2025 15:22
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2025 15:22
Homologada a Transação
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06/01/2025 18:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/12/2024 11:04
Remetidos os Autos para destino.
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03/12/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 19:32
Remetidos os Autos para destino.
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11/09/2024 18:52
Juntada de Petição de tipo
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11/09/2024 11:38
de Instrução e Julgamento
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10/09/2024 14:25
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 08:36
de Instrução e Julgamento
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12/08/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 08:33
de Conciliação
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09/08/2024 17:30
Juntada de Petição de tipo
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30/07/2024 13:35
Juntada de Petição de tipo
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12/07/2024 14:27
Juntada de tipo de documento
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04/07/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Tatyane Barbosa Dadalto Tschinkel (OAB 22559/MS) Processo 0801594-12.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Danilo Acosta Gonzales - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
02/07/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 08:14
Juntada de tipo de documento
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24/06/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 18:40
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 13:52
de Instrução e Julgamento
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14/04/2024 21:26
Recebidos os autos
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14/04/2024 21:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/04/2024 16:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/04/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 15:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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