10/09/2025 07:29

Documento Digitalizado
08/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:20

Expedição em análise para assinatura
08/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:27

Recebidos os autos
17/06/2025 16:27

Determinada Requisição de Informações
14/04/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 14:39

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:27

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 14:26

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 200281/RJ), André Magrini Basso (OAB 178395/SP) Processo 0827092-72.2021.8.12.0001 - Monitória - Autor: Instituto Superior de Medicina Ltda - Réu: Quelpes Iuri Torres Chalegre Lalucci - 3 - DISPOSITIVO.

I - Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil.

I.1 - A correção monetária (índice IGPM-FGV), por não constituir acréscimo ao valor mas somente recomposição da dívida, incide a partir do vencimento da dívida, e os juros de mora (simples de 1% ao mês), por ser caso de responsabilidade contratual, a contar da citação (vide REsp 873.632/ES).

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
25/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 16:34

Recebidos os autos
22/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 23:35

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 23:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:50

Recebidos os autos
05/11/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:50

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 200281/RJ), André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0827092-72.2021.8.12.0001 - Monitória - Autor: Instituto Superior de Medicina Ltda - Réu: Quelpes Iuri Torres Chalegre Lalucci - Intimação da parte autora para querendo responder aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias.
04/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:15

Recebidos os autos
19/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 22:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
22/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:44

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:46

Recebidos os autos
30/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 08:17

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:35

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 16:33

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:27

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 17:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 12:45

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:45

Recebidos os autos
23/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:00

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 10:32

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 13:52

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 07:11

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 10:45

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 10:45

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 09:14

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:43

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 12:43

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 12:43

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 12:43

Juntada de tipo de documento
05/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:53

Recebidos os autos
25/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 04:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 23:24

Juntada de tipo de documento
24/03/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 03:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:35

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:35

Recebidos os autos
16/08/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
12/08/2021 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
10/08/2021 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/08/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
10/08/2021 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/08/2021 16:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/08/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:50

Realizado cálculo de custas
10/08/2021 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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