TJMS - 0807848-94.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARINE DAMIANI SCHUTZ

CPF *45.***.*16-68

CAROLINE DAMIANI SCHUTZ

CPF *32.***.*80-68

MARIA JOSE DAMIANI SCHUTZ

CPF *85.***.*40-87

Advogados

FERNANDO CESAR BERNARDO

OAB: 8584/MS

CPF *36.***.*51-91

FERNANDA MARTINS BERNARDO

OAB: 14872/MS

Polo Passivo

Partes

TIM S/A.

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.421.421/0001-11

DANIELLE MESQUITA LEITE

CPF *68.***.*88-72

Advogados

FERNANDA MARTINS BERNARDO

OAB: 14872/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 07:50

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Fernanda Martins Bernardo (OAB 14872/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA) Processo 0807848-94.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jose Damiani Schutz, Carine Damiani Shütz, Caroline Damiani Schütz - Exectdo: Tim Celular Sa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

    Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

    Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

    DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

    Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

    Após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2024 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Fernanda Martins Bernardo (OAB 14872/MS) Processo 0807848-94.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jose Damiani Schutz, Carine Damiani Shütz, Caroline Damiani Schütz - Intimação do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.

  • 04/07/2024 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 02/07/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 30/06/2024 04:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2024.

  • 27/06/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:10

    INCONSISTENTE

  • 29/04/2024 14:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2024 09:35

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/04/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 19:39

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/04/2024 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:50

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 01:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2023.

  • 10/01/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.

  • 28/11/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.

  • 05/09/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:39

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:28

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2022 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 01:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2022.

  • 18/04/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:56

    Expedição de Carta.

  • 29/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 13:03

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2021.

  • 11/01/2021 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2021.

  • 11/01/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 07:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2020.

  • 16/10/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

  • 15/10/2020 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

  • 15/10/2020 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 14:13

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/10/2020 08:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 07:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 14:49

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2020.

  • 21/07/2020 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 20:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2020 02:00:00, 12ª Vara Cível.

  • 17/07/2020 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 12:39

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/03/2020 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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