04/06/2025 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 11:47

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0808771-52.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando de Oliveira - Réu: Liberty Seguros S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 222-228.
28/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0808771-52.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando de Oliveira - Réu: Liberty Seguros S/A - Ciência às partes acerca da designação de perícia para o dia 29/01/2025 às 16:45 horas, a ser realizada na Rua Alagoas, 94, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, com o Dr.

Fernando Coutinho Pereira, devendo a parte autora comparecer portando documento de identificação com fotografia, cópia de laudos, resultados de exames que, porventura, tiver e com vestimentas apropriadas para o exame físico.
23/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:19

Recebidos os autos
15/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0808771-52.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando de Oliveira - Réu: Liberty Seguros S/A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). 2.1 - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBSERVANDO AS REGRAS DOART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do prêmio.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. 2.2 - DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

AUTORIZO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: FERNANDO COUTINHO PEREIRA ([email protected]).

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA . (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:07

Recebidos os autos
17/06/2024 14:42

Decisão ou Despacho
11/03/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 03:02

Decorrido prazo de parte
04/12/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 19:09

Recebidos os autos
19/10/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 13:52

Processo Desarquivado
24/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:39

Arquivado Provisoriamente
07/02/2023 19:35

Decorrido prazo de parte
04/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:08

Recebidos os autos
26/10/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 08:51

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2022 16:52

de Conciliação
31/05/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
14/04/2022 08:12

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 23:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 22:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 22:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2022 22:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 16:55

de Instrução e Julgamento
29/03/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:13

Recebidos os autos
16/03/2022 17:13

Determinada Requisição de Informações
11/03/2022 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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