TJMS - 0840068-43.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

GRAZIELA SOARES DO ESPIRITO SANTO

CPF *18.***.*11-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

GRAZIELA SOARES DO ESPIRITO SANTO

CPF *18.***.*11-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 09:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 11:03

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840068-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Graziela Soares do Espirito Santo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Graziela Soares do Espirito Santo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR SUBSTANCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SÚMULA N. 54 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação pela autora do produto "Cesta Fácil Econômica", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados aos descontos efetuados na conta bancária de titularidade do autor.

    II - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de suacontabancária, em razão de produto que não contratou.

    III - Considerando a dupla finalidade da indenização e as peculiaridades do caso, como a capacidade econômica do requerido e do autor, bem como o total de descontos efetuados, tem-se que o quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado aos fatos narrados, uma vez que pune o ofensor, sem conferir enriquecimento sem causa à vítima.

    Valor mantido.

    IV - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais flui a partir do evento danoso - primeiro desconto indevido (súmula n. 54 do STJ).

    V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR SUBSTANCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, restituir, em dobro, o consumidor.

    Levando-se em conta que, na hipótese não há prova do contrato que deu ensejo a indevidos descontos na conta bancária da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do consumidor.

    II - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de suacontabancária, em razão de produto que não contratou.

    III - Considerando a dupla finalidade da indenização e as peculiaridades do caso, como a capacidade econômica do requerido e do autor, bem como o total de descontos efetuados, tem-se que o quantum indenizatório, fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mostra-se adequado aos fatos narrados, vez que pune o ofensor, sem conferir enriquecimento sem causa à vítima.

    Valor mantido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Graziela Soares do Espirito Santos e negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A., nos termos do voto do Relator.

  • 28/10/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 08:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/10/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840068-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Graziela Soares do Espirito Santo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Graziela Soares do Espirito Santo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 15:48

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 02/10/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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