07/05/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
12/04/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:10

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:08

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0807868-90.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rozineide Araújo da Silva - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do AUTOR o auxílio-doençaprevisto no art. 59, da lei 8.213/91.

I.1 - O início do auxílio-acidente será a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio anteriormente suspenso e terá seu termo final observado o art. 59, §9º da lei 8.213/91, sendo o valor fixado conforme art. 61 da mesma lei.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
16/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:04

Recebidos os autos
06/12/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:53

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0807868-90.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rozineide Araújo da Silva - Vistos, etc. 1 - Considerando o encerramento da instrução probatória, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:54

Recebidos os autos
17/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 00:43

Decorrido prazo de parte
12/02/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:20

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:11

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 20:10

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:04

Recebidos os autos
24/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 23:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 23:18

Decorrido prazo de parte
03/10/2022 01:12

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
07/09/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 04:16

Decorrido prazo de parte
01/07/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 08:33

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:43

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 16:19

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:18

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 00:18

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 13:59

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:22

Recebidos os autos
11/03/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 21:59

Decorrido prazo de parte
12/11/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:07

Recebidos os autos
03/11/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 21:43

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 21:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2021 11:08

Recebidos os autos
18/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 01:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2021 13:20

Juntada de Petição de tipo
05/07/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 15:56

Recebidos os autos
29/06/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 19:26

Decorrido prazo de parte
29/03/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 10:02

Recebidos os autos
24/03/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 13:54

Decorrido prazo de parte
27/10/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 11:22

Expedição de tipo de documento.
18/09/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 22:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 18:44

Recebidos os autos
27/08/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2020 13:55

Decorrido prazo de parte
11/11/2019 09:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 09:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:29

Juntada de tipo de documento
25/10/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 17:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 07:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2019 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/08/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 07:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2019 22:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 17:03

Recebidos os autos
08/08/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 02:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 09:34

Juntada de Petição de tipo
22/05/2019 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2019 14:27

Decorrido prazo de parte
16/05/2019 08:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 16:44

Expedição de tipo de documento.
14/05/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 07:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 16:29

Recebidos os autos
09/05/2019 16:29

Decisão ou Despacho
23/08/2018 17:46

Juntada de Petição de tipo
17/08/2018 08:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2018 08:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 12:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2018 10:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 10:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 10:03

Juntada de Petição de tipo
19/07/2018 01:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2018 13:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:43

Juntada de Petição de tipo
17/05/2018 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:33

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 16:33

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 14:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 14:40

de Instrução e Julgamento
04/05/2018 10:52

Juntada de Petição de tipo
02/05/2018 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 12:26

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 15:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2018 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2018 08:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 08:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 18:43

Recebidos os autos
26/03/2018 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 09:52

Juntada de Petição de tipo
23/03/2018 09:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 09:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 14:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:10

Recebidos os autos
20/03/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 15:48

Recebidos os autos
02/03/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:46

Juntada de Petição de tipo
26/07/2017 11:47

Juntada de Petição de tipo
25/07/2017 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2017 20:17

Juntada de Petição de tipo
20/07/2017 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 15:08

Expedição de tipo de documento.
18/07/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 16:22

Juntada de Petição de tipo
03/07/2017 14:53

Juntada de Petição de tipo
27/06/2017 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2017 12:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 16:56

Juntada de tipo de documento
26/06/2017 12:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2017 11:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:33

Juntada de tipo de documento
20/06/2017 09:36

Juntada de Petição de tipo
07/06/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 16:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 16:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2017 16:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 18:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 15:17

Recebidos os autos
05/06/2017 15:17

Concedida a Medida Liminar
02/06/2017 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2017 12:53

Juntada de Petição de tipo
30/05/2017 18:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 18:00

Recebidos os autos
15/05/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2017 08:45

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2017 08:45

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2017 18:27

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2017 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 12:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 15:17

Recebidos os autos
31/03/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2017 10:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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