24/06/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 13:52

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 13:52

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Asfa - Associação dos Servidores Federais Aposentados - réu-revel Processo 0871034-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belmiro Gonçalo de Oliveira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, Asfa - Associação dos Servidores Federais Aposentados - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:15

Recebidos os autos
28/04/2025 14:28

Decisão ou Despacho
27/01/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS) Processo 0871034-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belmiro Gonçalo de Oliveira - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
17/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Asfa - Associação dos Servidores Federais Aposentados - réu-revel Processo 0871034-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belmiro Gonçalo de Oliveira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, Asfa - Associação dos Servidores Federais Aposentados - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão.

II - CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de todas as parcelas descontadas de seu benefício de forma simples. (a) os juros de mora serão contados a partir do vencimento [CC 397] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), vale dizer de cada desconto. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada uma. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor do proveito econômico obtido.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
04/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:16

Recebidos os autos
29/11/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 03:50

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Asfa - Associação dos Servidores Federais Aposentados - réu-revel Processo 0871034-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belmiro Gonçalo de Oliveira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, Asfa - Associação dos Servidores Federais Aposentados - Intimem-se as partes para no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
05/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0871034-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belmiro Gonçalo de Oliveira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, Asfa - Associação dos Servidores Federais Aposentados - intimação da parte autora, da certidão de f. 131, bem como da contestação/documentos juntados às fls. 120/130.

Prazo: 15 (quinze) dias.
04/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 03:24

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 15:14

de Conciliação
17/05/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:56

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:36

Recebidos os autos
26/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 21:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 21:48

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 21:48

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2023 15:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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