TJMS - 0815512-04.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NATANAEL FERNANDES PEREIRA

CPF *08.***.*10-15

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 06:36

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238389, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 15/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 14:30

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2025 14:22

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/05/2025 14:50

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:27

    Prazo em Curso

  • 19/05/2025 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 07:42

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 06:30

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0815512-04.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natanael Fernandes Pereira - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada à f. 92 (atualizado até Fevereiro de 2025).

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

    Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 09/05/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 15:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 15:08

    Emissão da Relação

  • 08/05/2025 18:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2025 18:32

    Outras Decisões

  • 16/04/2025 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 17:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

  • 15/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2025 14:53

    Prazo em Curso

  • 27/02/2025 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 14:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 08:18

    Evolução da Classe Processual

  • 14/02/2025 08:17

    Processo Reativado

  • 13/02/2025 22:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/02/2025 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 08:45

    Transitado em Julgado em data

  • 14/01/2025 15:24

    Prazo em Curso

  • 19/12/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 16:29

    Prazo em Curso

  • 09/12/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0815512-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natanael Fernandes Pereira - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por NATANAEL FERNANDES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 03/07/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 23-27 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.

    Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 31-33.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2024 22:06

    Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2024 06:34

    Autos preparados para expedição

  • 06/12/2024 06:25

    Emissão da Relação

  • 28/11/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 13:48

    Registro de Sentença

  • 28/11/2024 13:48

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 28/11/2024 10:07

    Expedição de NULL.

  • 31/10/2024 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/10/2024 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 17/07/2024 13:55

    Juntada de NULL

  • 17/07/2024 13:55

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2024 20:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2024 14:03

    Prazo em Curso

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0815512-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natanael Fernandes Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 09/07/2024 22:00

    Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2024 07:56

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/07/2024 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/07/2024 07:05

    Emissão da Relação

  • 08/07/2024 21:57

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 05/07/2024 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/07/2024 15:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2024 15:19

    Emissão da Relação

  • 05/07/2024 08:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 07:44

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 04/07/2024 13:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2024 13:39

    Tutela Provisória

  • 04/07/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 07:07

    Informação do Sistema

  • 04/07/2024 07:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 03/07/2024 21:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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