TJMS - 0815518-11.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CASSIMIRO MALAQUIAS DA SILVA JUNIOR

CPF *23.***.*22-79

Advogados

DHENYTON RUI BEZERRA

OAB: 29757/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 07:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 13:31

    Outras Decisões

  • 03/06/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2025 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dhenyton Rui Bezerra (OAB 29757/MS) Processo 0815518-11.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassimiro Malaquias da Silva Junior - Despacho/decisão: Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. Às providências.

  • 14/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 08:51

    Decorrido prazo de parte

  • 25/03/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 03:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 09:17

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 08:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 08:52

    Evolução da Classe Processual

  • 11/02/2025 08:50

    Processo Reativado

  • 10/02/2025 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 08:11

    Transitado em Julgado em data

  • 19/12/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dhenyton Rui Bezerra (OAB 29757/MS) Processo 0815518-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassimiro Malaquias da Silva Junior - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CASSIMIRO MALAQUIAS DA SILVA JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 03/07/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 10-11 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.

    Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 43-45.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/12/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:56

    Homologada a Transação

  • 27/11/2024 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2024 14:47

    de Conciliação

  • 18/07/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dhenyton Rui Bezerra (OAB 29757/MS) Processo 0815518-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassimiro Malaquias da Silva Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 16/07/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dhenyton Rui Bezerra (OAB 29757/MS) Processo 0815518-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassimiro Malaquias da Silva Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 09/07/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2024 17:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 07:45

    de Instrução e Julgamento

  • 04/07/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 14:23

    Tutela Provisória

  • 04/07/2024 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 23:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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