12/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:38

INCONSISTENTE
27/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800725-25.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Claudiane Monteiro da Costa Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ARTS. 28 E 19, DA LEI Nº 1.290/2003 - REQUISITO PREENCHIDO - DIREITO AO ACRÉSCIMO SALARIAL EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter o Município de Camapuã interposto recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária.

II.

O regime jurídico do Sistema de Classificação de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Camapuã é disciplinado pela Lei nº 1.290/2003, que prevê a progressão funcional do cargo, após o devido cumprimento do estágio probatório, e observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos.

Logo, demonstrado nos autos que a autora cumpriu os requisitos legais para sua ascensão na carreira, de rigor o reconhecimento do direito à remuneração de progressão funcional não paga no tempo oportuno, em atenção às quantias não implementadas e não atingidas pelo lapso prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
26/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800725-25.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Claudiane Monteiro da Costa Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 22:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:45

Distribuído por sorteio
05/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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