TJMS - 0831207-68.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CASESP - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS EM GERAL

CNPJ: 07.543.623/0001-50

Advogados

DIEGO CANZI DALASTRA

OAB: 20851/MS

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DA SILVA MORAES

CPF *62.***.*71-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 13:42

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 08:15

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 11:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2025 11:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 05/08/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 15:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/08/2025 15:13

    Emissão da Relação

  • 29/07/2025 09:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2025 09:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/07/2025 17:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 08:11

    Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

  • 31/03/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/03/2025 08:10

    Emissão da Relação

  • 27/03/2025 16:01

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 16:01

    Juntada de NULL

  • 13/03/2025 11:16

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 18:26

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 14:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/03/2025 11:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2025 17:25

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 17:22

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 17:22

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2025 14:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/12/2024 19:29

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0831207-68.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Casesp - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos e Privados Em Geral - Exectdo: Eduardo da Silva Moraes - Vistos etc.

    Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 116/117: 1.

    Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

    Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

    Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

    Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

    Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

    Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

    No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

    Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

    Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

    Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2024 20:45

    Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 06:30

    Autos preparados para expedição

  • 07/11/2024 06:24

    Emissão da Relação

  • 06/11/2024 10:35

    Evolução da Classe Processual

  • 06/11/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/10/2024 18:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2024 18:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/10/2024 18:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 18:54

    Processo Reativado

  • 15/10/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 08:17

    Informação do Sistema

  • 12/10/2024 08:16

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/09/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 13:34

    Transitado em Julgado em data

  • 02/08/2024 07:14

    Prazo em Curso

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0831207-68.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Casesp - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos e Privados Em Geral - Réu: Eduardo da Silva Moraes - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

  • 01/08/2024 20:48

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 08:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2024 08:45

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 01/08/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 01/08/2024 07:41

    Emissão da Relação

  • 31/07/2024 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 17:40

    Registro de Sentença

  • 31/07/2024 17:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/07/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 19:20

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 10/07/2024 07:11

    Prazo em Curso

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0831207-68.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Casesp - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos e Privados Em Geral - Réu: Eduardo da Silva Moraes - Intimação do embargado para responder os Embargos de Declaração no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 08/07/2024 20:40

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 08/07/2024 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2024 07:29

    Emissão da Relação

  • 11/06/2024 09:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2024 09:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/06/2024 20:28

    Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 18:55

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/06/2024 18:54

    Emissão da Relação

  • 15/04/2024 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 17:24

    Registro de Sentença

  • 15/04/2024 17:00

    Homologação do Pedido

  • 19/03/2024 18:54

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 03:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.

  • 21/02/2024 08:22

    Prazo em Curso

  • 20/02/2024 20:31

    Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2024 10:49

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2024 10:49

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 19/02/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 09:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/02/2024 09:44

    Emissão da Relação

  • 16/02/2024 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 07:31

    Prazo em Curso

  • 31/01/2024 20:34

    Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2024 07:30

    Emissão da Relação

  • 30/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 08:54

    Prazo em Curso

  • 29/01/2024 13:48

    Prazo em Curso

  • 29/01/2024 13:47

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2024 13:47

    Juntada de NULL

  • 29/12/2023 03:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2023 08:11

    Prazo em Curso

  • 04/12/2023 15:53

    Prazo em Curso

  • 04/12/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 10:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2023 08:06

    Autos preparados para expedição

  • 27/11/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 07:26

    Prazo em Curso

  • 21/11/2023 20:44

    Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/11/2023 10:07

    Emissão da Relação

  • 14/11/2023 18:51

    Prazo em Curso

  • 14/11/2023 18:50

    Juntada de NULL

  • 09/10/2023 09:07

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 17:01

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 11:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/09/2023 08:47

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 07:24

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2023 08:57

    Emissão da Relação

  • 11/09/2023 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/08/2023 07:37

    Prazo em Curso

  • 17/08/2023 17:47

    Prazo em Curso

  • 17/08/2023 17:37

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2023 12:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/07/2023 07:25

    Autos preparados para expedição

  • 19/07/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2023 07:07

    Emissão da Relação

  • 12/07/2023 17:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2023 17:01

    Outras Decisões

  • 10/07/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 21:43

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2023 16:23

    Emissão da Relação

  • 22/06/2023 18:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/06/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/06/2023 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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