28/10/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:38

Recebidos os autos
09/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:37

Extinto o processo por desistência
06/09/2024 13:15

Conclusos para julgamento
06/09/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:33

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:18

INCONSISTENTE
09/08/2024 17:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0806590-81.2023.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Decisão de fls. 122/124: " Com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, determino que o presente feito prossiga nos próprios autos, na forma prevista para Execução.

Corrija-se autuação no SAJ.

Cite(m)-se o(s) Executado(s), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Para o caso de pronto pagamento do débito estabeleço a verba honorária em 10% do valor da dívida (CPC, art. 827, § 1º).

Não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (CPC, art. 830), observando-se preferencialmente a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado.

Indicados bens pelo Exequente, estes devem ser, preferencialmente, penhorados (CPC, art. 829, § 2º).

Ressalte-se no mandado que recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do Executado (CPC, art. 842).

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

O prazo para Embargos será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 231, II, e 915), não tendo efeito suspensivo (CPC, art. 919), a menos que, requerido pelo Embargante, o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, devendo, neste caso, haver penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução.

O Executado poderá ainda, no prazo para Embargos, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, requerer seja deferido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

Sendo deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Alerte-se ainda ser lícito ao Exequente, bem como ao credor com garantia real, aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, descendentes e ascendentes do Executado, requerer a adjudicação dos bens penhorados, nos termos do artigo 876, §§ 5º e 6º, do CPC, depositando a diferença se o valor do crédito for inferior ao dos bens (CPC, art. 876, § 4º, I).

No caso de ser o crédito superior, prosseguirá a execução pelo saldo remanescente (CPC, art. 876, § 4º, II).

Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei.

O Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC.

Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Int. "
08/08/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:20

Recebidos os autos
01/08/2024 15:20

Decisão ou Despacho
31/07/2024 18:39

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0806590-81.2023.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o mandado com cumprimento negativo, conforme certidão de fl. 116.

Salienta-se, que ainda restam diligências pagas e pendentes de utilização.
04/07/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:26

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
30/04/2024 06:57

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 00:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:01

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:56

Expedição de Mandado.
09/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
19/10/2023 09:14

Realizado cálculo de custas
19/10/2023 02:18

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
18/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:32

Recebidos os autos
18/09/2023 15:32

Decisão ou Despacho
18/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
13/09/2023 10:11

Realizado cálculo de custas
13/09/2023 10:09

Realizado cálculo de custas
12/09/2023 13:52

Recebidos os autos
12/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:28

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:31

Recebidos os autos
11/09/2023 14:31

Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 18:21

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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