17/10/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
17/10/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
16/10/2024 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2024 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:18

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0827950-40.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Thiele Aparecida Leite Valente Medeiros - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - r. sent. fls. 161: HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 159-160), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").

Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento.

Salienta-se que as partes não podem acordar a isenção do pagamento das custas finais, por não se tratar de direito disponível, sobretudo porque possui natureza tributária como destacou a Ministra Nancy Andrighi: "(...) as custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo; a taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Recebidos os autos
04/07/2024 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:57

Julgamento com Resolução de Mérito
10/05/2024 18:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 18:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/05/2024 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:34

Recebidos os autos.
07/02/2024 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 12:31

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:42

Recebidos os autos
29/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:51

Recebidos os autos
30/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 01:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/02/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:39

Recebidos os autos
20/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:23

Recebidos os autos
22/02/2022 15:19

Declarada incompetência
18/06/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2021 20:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2021 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 14:11

Recebidos os autos
25/04/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2021 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 18:24

Recebidos os autos
31/01/2021 18:24

Decisão ou Despacho
03/11/2020 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2020 10:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/10/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:09

Recebidos os autos
19/10/2020 15:09

Decisão ou Despacho
03/09/2020 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2020 20:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/09/2020 09:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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