26/05/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Constancia Vilalba Rodrigues (OAB 26641/MS) Processo 0848855-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia de Fatima da Rosa - Réu: Banco Pan S.A. - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação à concessão da justiça gratuita Mantenho as benesses concedidas à parte requerente, porquanto os documentos colacionados comprovaram a hipossuficiência financeira (f. 197-206 e 211).

Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade econômica da parte requerente.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a legalidade do contrato 366191318-0 e 366191838-7, cujos descontos estão sendo efetivados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte requerente, que nega as contratações. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação digital), a prova da regularidade da relação jurídica.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial ou tecnológica/informática.

Fato 2.

Caso comprovado a ilegalidade das contratações/descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com a qualificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
11/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 13:08

Recebidos os autos
03/04/2025 13:08

Decisão ou Despacho
21/01/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Constancia Vilalba Rodrigues (OAB 26641/MS) Processo 0848855-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia de Fatima da Rosa - Réu: Banco Pan S.A. - Despacho de fls. 196: Ante impugnação da justiça gratuita (f. 140), determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda, CTPS/holerites (se caso) e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses.

Justapostos os documentos, diga a parte requerida em 15 dias.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
29/11/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:12

Recebidos os autos
25/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 16:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 16:30

de Conciliação
22/08/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Constancia Vilalba Rodrigues (OAB 26641/MS) Processo 0848855-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia de Fatima da Rosa - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da certidão:...................."CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 23/08/2024 às 16:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais."
08/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:33

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:09

Recebidos os autos
06/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 14:18

de Conciliação
07/02/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 08:38

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 07:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 17:36

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 12:53

Recebidos os autos
07/11/2023 12:08

Tutela Provisória
20/10/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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