02/07/2025 18:42

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 0855544-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pastelaria D´ouro Ltda Me - Ré: Xs5 Administradora de Consorcios S.A. - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
19/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:40

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 0855544-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pastelaria D´ouro Ltda Me - Ré: Xs5 Administradora de Consorcios S.A. - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da falha na prestação de serviços, pois a parte requerente afirma que apesar da contemplação no consórcio contratado, a parte requerida negou a entrega da carta de crédito ao argumento de que existia pendência judicial. Ônus da prova: trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou tratar-se de pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à empresa requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Logo, compete à parte requerida a demonstração de que tramitava ação judicial em desfavor da parte requerente, e que tal fato era impeditivo para a a liberação da carta de crédito, conforme termo contratual.

Prova admitida: documental.

Fato 2.

Há controvérsia sobre a existência de perdas e danos (encargos e juros superiores ao consórcio), em decorrência da necessidade de contratação de empréstimo junto ao Banco Santander, a fim de honrar a aquisição do veículo que seria adquirido com a carta de crédito negada pela parte requerida. Ônus: Compete à parte requerente a prova de tais fatos (CPC, art. 373, I).

Prova admitida: documental.

Fato 3.

Constitui questão a ser comprovada a existência dos danos morais e o nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços. Ônus: Compete à parte requerente a prova de tais fatos (CPC, art. 373, I).

Prova admitida: documental, pois, se comprovada a falha na prestação de serviços, conforme os fatos 1 e 2, o dano moral é in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, indicando a qualificação completa das testemunhas, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
12/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:23

Recebidos os autos
28/04/2025 17:23

Decisão ou Despacho
03/02/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
26/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/12/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 0855544-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pastelaria D´ouro Ltda Me - Ré: Xs5 Administradora de Consorcios S.A. - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
05/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:52

Recebidos os autos
29/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:52

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 13:37

de Conciliação
23/08/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 21:00

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 0855544-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pastelaria D´ouro Ltda Me - Ré: Xs5 Administradora de Consorcios S.A. - Intimação da certidão:...................."CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 23/08/2024 às 13:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais."
08/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:21

Recebidos os autos
16/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 14:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 14:55

de Conciliação
01/02/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 11:46

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 18:17

Recebidos os autos
29/01/2024 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 12:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:28

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:27

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 12:17

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 17:49

Recebidos os autos
20/10/2023 17:49

Tutela Provisória
04/10/2023 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 08:25

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:04

Recebidos os autos
28/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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