TJMS - 0820651-07.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

JOSE CARLOS CARDOSO

CPF *36.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

JOSE CARLOS CARDOSO

CPF *36.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:33

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 15:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 08:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/01/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2024 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:54

    Publicação

  • 13/12/2024 09:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 09:36

    Recurso Especial

  • 12/12/2024 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0820651-07.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/11/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 12:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/11/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0820651-07.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0820651-07.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820651-07.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820651-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CRITÉRIO QUE DEVE SER UTILIZADO DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA - TEMA 1076 DO STJ - BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO REDUZIDO - JUROS DE MORA INCIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Conforme disposição expressa do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...)".

    II - Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos, fazendo com que o critério da apreciação equitativa tenha caráter subsidiário, conforme tese fixada no Tema 1076 - STJ.

    III - Sendo baixo o proveito econômico obtido na presente demanda, bem como o valor da causa, resta o arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa.

    IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros demora devem incidir desde a citação válida, nos moldes do artigo 405 do CC.

    RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO RECURSAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - SIMPLES LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTA MORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão quando da leitura da sentença verifica-se suficientemente explicitados os motivos que levaram o Juiz a julgar procedentes os pedidos da parte autora.

    II.

    Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória.

    III.

    Em observância ao art. 319 do CPC, a parte autora descreveu os fatos de maneira lógica, expondo os fundamentos jurídicos do seu pedido, quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais relativas ao juros remuneratórios.

    Inépcia da inicial afastada.

    IV.

    Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS); V.

    Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade; VI.

    O simples ingresso de ação revisional de contrato não afasta a mora do devedor, sendo necessário o reconhecimento da abusividade de suas cláusulas (juros remuneratórios e capitalização), além da consignação dos valores incontroversos (Súmula 380 do STJ).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de José Carlos e deram parcial provimento ao apelo da Crefisa, nos termos do voto do Relator..

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820651-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820651-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: José Carlos Cardoso Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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