TJMS - 0804876-80.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LILIAN CRISTINA E SILVA

CPF *95.***.*70-15

Advogados

RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE

OAB: 23020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 06:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/03/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:07

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 04/03/2024 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:57

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 10:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 02:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 02:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 09:14

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 09:13

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 02/03/2023 09:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/02/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 12:02

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/01/2023 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0804876-80.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Cristina e Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 120-127: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de LILIAN CRISTINA e SILVA em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais durante o período comprovadamente trabalhado, a contar de 19/05/2017 (já observada a prescrição quinquenal), referente aos anos de 2017 (fls. 16/32); para o ano de 2018 (fls. 33/42) e o primeiro semestre do ano de 2019 (fls. 42/50).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/01/2023 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 04:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 04:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 15:48

    Homologada a Transação

  • 07/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2022 13:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/11/2022 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.

  • 01/11/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 20:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.

  • 13/09/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 09:38

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 09:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 07:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2022 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2022 12:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2022.

  • 14/06/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.

  • 02/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 18:28

    Declarada incompetência

  • 20/05/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:05

    INCONSISTENTE

  • 19/05/2022 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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