TJMS - 0805044-82.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANETE FRANCO MARTINS

CPF *62.***.*64-91

Advogados

RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE

OAB: 23020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 14:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 14:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

  • 30/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 05:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 05:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 05:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2024 05:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:03

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 14/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.

  • 30/04/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 11:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/04/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 06:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/03/2024 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.

  • 10/01/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 07:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

  • 13/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 11:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2023.

  • 11/03/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2023 11:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/03/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2023 11:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/03/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 06:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 06:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 13:42

    INCONSISTENTE

  • 13/02/2023 13:42

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 07/02/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:41

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/01/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0805044-82.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete Franco Martins - Sentença de fls. 109-125: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Janete Franco Martins em desfavor do Requerido Estado de Mato Grosso do Sul para: a) reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam dos meses de abril a junho/2019 (fl. 19/21), setembro a dezembro/2019 (fl. 22/29), janeiro/2020 (fl. 30), março a dezembro/2020 (fl. 31/42), janeiro a dezembro/2021 (fl. 43/56), janeiro a fevereiro/2022 (fl. 57/58), abril/2022 (fl. 59/61).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. b) declarar nulos os contratos de convocação e condenar o Requerido ao pagamento de férias proporcionais, correspondente ao período de anos/meses de abril a junho/2019 (fl. 19/21).

    O valor deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/01/2023 04:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 04:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 04:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:05

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 17:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/11/2022 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.

  • 01/11/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:43

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2022 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2022 16:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 07:36

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.

  • 06/06/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:28

    Declarada incompetência

  • 24/05/2022 08:48

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 17:01

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/05/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 17:00

    INCONSISTENTE

  • 23/05/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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