TJMS - 0802543-69.2024.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:11
Recebidos os autos
-
30/05/2025 14:11
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2025 18:37
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2025 00:13
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 05:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0802543-69.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laudelino Carmona da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
15/05/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:45
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 09:45
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 09:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/05/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:42
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 12:17
Expedição de tipo de documento.
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06/01/2025 14:50
Recebidos os autos
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06/01/2025 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 06:43
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 06:42
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 06:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/11/2024 15:57
Recebidos os autos
-
27/11/2024 15:57
Determinada Requisição de Informações
-
21/11/2024 12:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 11:47
Processo Reativado
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08/11/2024 17:51
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2024 12:01
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2024 11:59
Transitado em Julgado em data
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22/10/2024 12:29
Recebidos os autos
-
06/10/2024 05:12
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0802543-69.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laudelino Carmona da Silva - SENTENÇA.
Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/202 a maio/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição, que soma o montante de R$ 11.941,49 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos); O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).
Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquive-se.(....)_ Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, desvinculando-a do valor apontado (R$ 11.941,49), pois a individualização do quantum deverá ocorrer na fase executiva, atentando-se aos parâmetros estabelecidos no título exequendo, através de meros cálculos aritméticos.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. -
27/09/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/09/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 09:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 09:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 09:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/09/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 21:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 21:48
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 21:48
Homologada a Transação
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24/09/2024 21:47
Recebidos os autos
-
24/09/2024 21:47
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 16:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2024 11:32
Remetidos os Autos para destino.
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11/09/2024 11:10
Recebidos os autos
-
11/09/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2024 22:21
Recebidos os autos
-
21/08/2024 22:21
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2024 09:38
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 09:38
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 09:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
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15/08/2024 17:50
Juntada de Petição de tipo
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13/08/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0802543-69.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laudelino Carmona da Silva - DIga a parte requerente acerca da Contestação de p. 102-114 -
12/08/2024 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/08/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 09:35
Juntada de Petição de tipo
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02/08/2024 10:06
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 09:00
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 09:00
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 09:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
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01/08/2024 10:18
Recebidos os autos
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01/08/2024 10:18
Determinada Requisição de Informações
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25/07/2024 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/07/2024 17:05
Juntada de Petição de tipo
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09/07/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0802543-69.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laudelino Carmona da Silva - Vistos em despacho.
Diante da certidão de f. 91, intime-se a parte autora para aportar aos autos instrumento de procuração, devidamente assinado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Com a juntada, tornem os autos conclusos na fila de iniciais. -
08/07/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/07/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 19:25
Recebidos os autos
-
04/07/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 10:07
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 10:00
Retificação de Classe Processual
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17/06/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 12:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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