22/09/2025 14:52

Prazo em Curso
19/09/2025 16:56

Transitado em Julgado em data
17/09/2025 14:36

Expedição em análise para assinatura
08/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Tratando-se de evidente hipótese de erro material, impõe-se a retificação do plano de partilha e da sentença da prolatada às fls. 36/37, nos moldes do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que passe a constar nos seguintes moldes: Considerando a existência de partilha amigável entre as partes envolvidas acerca dos bens/direitos deixados pelo Espólio (fls. 03 e 46/47), assim como a inexistência de débitos perante a Fazenda Pública (fls. 25/27), encontram-se cumpridas as formalidades legais.

Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada nestes autos de inventário/arrolamento dos bens/direitos deixados por José Marculino dos Santos Filho (50% dos direitos sobre imóvel matrícula n. 24.898 do CRI Local para cada um dos herdeiros e 100% do veículo para o herdeiro WILLIANS PAZ DOS SANTOS), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para conhecimento, ficando desde já advertido que, tratando-se de Inventário sob a forma de Arrolamento Sumário, de acordo com o art. 662 do CPC, "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", pois este será "objeto de lançamento administrativo"(§2º do mesmo artigo)".

Custas remanescentes pela parte inventariante.

Resta, contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se novo formal de partilha, independentemente do recolhido do ITCD (Tema Repetitivo 1074/STJ1 e art. 662, §2º, do CPC).

Torne-se sem efeito a sentença de fls. 36/37 e o Formal de Partilha de fls. 42/44 dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.
13/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:58

Emissão da Relação
06/08/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 12:58

Emissão da Relação
30/06/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:33

Registro de Sentença
30/06/2025 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 18:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:57

Processo Reativado
20/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
06/10/2024 08:16

Informação do Sistema
06/10/2024 08:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 14:35

Prazo em Curso
23/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 09:16

Expedição em análise para assinatura
05/08/2024 12:42

Autos preparados para expedição
05/08/2024 12:42

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 12:23

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS) Processo 0800259-59.2023.8.12.0029 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ana Paula Paz dos Santos, Willians Paz dos Santos - Visto, etc.

Considerando a existência de partilha amigável entre as partes envolvidas acerca dos bens/direitos deixados pelo Espólio (fls. 03), assim como a inexistência de débitos perante a Fazenda Pública (fls. 25/27), encontram-se cumpridas as formalidades legais.

Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada nestes autos de inventário/arrolamento dos bens/direitos deixados por José Marculino dos Santos Filho (50% dos direitos sobre imóvel para cada um dos herdeiros e 100% do veículo para o herdeiro WILLIANS PAZ DOS SANTOS), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para conhecimento, ficando desde já advertido que, tratando-se de Inventário sob a forma de Arrolamento Sumário, de acordo com o art. 662 do CPC, "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", pois este será "objeto de lançamento administrativo"(§2º do mesmo artigo)".

Custas remanescentes pela parte inventariante.

Resta, contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, independentemente do recolhido do ITCD(Tema Repetitivo 1074/STJ e art. 662, §2º, do CPC).

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.
04/07/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 07:31

Emissão da Relação
20/05/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:02

Registro de Sentença
20/05/2024 18:02

Homologada a Transação
09/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:34

Prazo em Curso
01/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:20

Prazo em Curso
07/07/2023 14:46

Prazo em Curso
16/06/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 20:52

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 15:52

Emissão da Relação
27/02/2023 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2023 14:38

Recebida petição inicial
01/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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