29/05/2025 13:20

Recebidos os autos
29/05/2025 13:20

Recebidos os autos
16/04/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Rangel de Miranda (OAB 50648/PR), Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Lorena Ribeiro Bonin (OAB 15352/MS) Processo 0802139-74.2022.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio José dos Santos - Réu: ASBAMG – Associação dos Bancários de Minas Gerais - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro inexistente o negócio jurídico existente entre as partes, no que tange à contratação do seguro, o qual deve ser cancelado, caso ainda não tenha sido, confirmando os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, condenando a requerida, ainda, à restituição, de forma simples, dos valores debitados indevidamente na conta bancária do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A importância a ser restituída deve ser atualizada monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescida de juros legais, ambos incidindo a partir de cado desconto.

Já a indenização por danos morais também deve ser atualizada a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros legais a partir do evento danoso - leia-se, data do primeiro desconto (Súmula 54 STJ).

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
10/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:06

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 10:15

Recebidos os autos
17/12/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 05:51

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Lorena Ribeiro Bonin (OAB 15352/MS), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR) Processo 0802139-74.2022.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio José dos Santos - Réu: ASBAMG – Associação dos Bancários de Minas Gerais - Sem preliminares.

Quanto ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para que junte aos autos, por outro meio, o conteúdo existente no link mencionado à f. 35, uma vez que não foi possível o acesso ao material nele presente.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos na fila de sentença. Às providências e intimações necessárias.
08/07/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:50

Recebidos os autos
29/05/2024 16:50

Decisão ou Despacho
12/04/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 06:40

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:12

Recebidos os autos
10/01/2023 18:12

Tutela Provisória
15/12/2022 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 17:46

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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