23/09/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801084-54.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Josevanha Juvenal da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Centro-Sul RS/MS - Cresol Centro Sul RS/MS Advogado: Alvadi Antonio Griseli (OAB: 52582/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/09/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 08:24

Processo Dependente Iniciado
11/09/2025 07:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801084-54.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josevanha Juvenal da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Centro-Sul RS/MS - Cresol Centro Sul RS/MS Advogado: Alvadi Antonio Griseli (OAB: 52582/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA POUCO ACIMA DO PERÍODO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DO SEGURO PRESTAMISTA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

II - É legal a estipulação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada.

III - Não prospera a irresignação da parte autora em relação à ilegalidade da comissão de permanência, porquanto sequer existe previsão de sua incidência no contrato.

IV - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

V - Considerando que no caso dos autos não restou reconhecida qualquer abusividade ou ilegalidade no contrato objeto da lide, não há que falar em restituição de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:00

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 17:00

Não-Provimento
04/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:10:17 local.
22/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801084-54.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josevanha Juvenal da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Centro-Sul RS/MS - Cresol Centro Sul RS/MS Advogado: Alvadi Antonio Griseli (OAB: 52582/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2025.
21/08/2025 12:18

Inclusão em Pauta
21/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 17:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:45

Distribuído por prevenção
20/08/2025 17:40

Processo Cadastrado
20/08/2025 17:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811833-68.2020.8.12.0002

Municipio de Dourados

Fernando Fonseca Vieira - ME

Advogado: Bruno Buhring Antunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0830790-86.2021.8.12.0001

Maria Laura Jardim Camponez do Brasil

Invasores Desconhecidos

Advogado: Maria Laura Porfirio Branco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0801053-34.2023.8.12.0012

Jose Roberto Lugo Ambrozio

Oi S/A

Advogado: Andre Luis Xavier Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0800413-03.2016.8.12.0036

Municipio de Inocencia

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0801084-54.2023.8.12.0012

Josevanha Juvenal da Silva

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2023 16:30

Exibir Processo