TJMS - 0801053-34.2023.8.12.0012

1ª instância - Ivinhema - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO LUGO AMBROZIO

CPF *67.***.*83-00

Advogados

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB: 422056/SP

CPF *73.***.*92-40

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 17:44

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2025 17:44

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2025 11:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/02/2025 01:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

  • 28/01/2025 06:21

    Prazo em Curso

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0801053-34.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Roberto Lugo Ambrozio - Réu: OI S/A - Deixo de prolatar sentença, haja vista o Tema Repetitivo n. 1264, do STJ, o qual suspende a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria.

    Veja-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    DIREITO CIVIL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    DÍVIDA PRESCRITA.

    COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

    PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

    LICITUDE.

    DANO MORAL. 1.

    Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

    Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. " Assim, aguarde-se, suspenso, até decisão do Tema Repetitivo n.1264, do STJ.

    Intimem-se.

  • 27/01/2025 20:14

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2025 18:37

    Emissão da Relação

  • 01/11/2024 19:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/11/2024 19:34

    Despacho Saneador

  • 07/08/2024 08:13

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 06:11

    Prazo em Curso

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0801053-34.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Roberto Lugo Ambrozio - Réu: OI S/A - Todavia, a existência da inscrição, sua manutenção e a ocorrência de algum ato ilícito confunde-se com o mérito, o que aliado à existência de outros pedidos, implica na rejeição da preliminar.

    Quanto ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

    Sobre a inversão do ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

    São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

    Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

    Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

    Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

    Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

    Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

  • 08/07/2024 20:22

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 08/07/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2024 09:47

    Emissão da Relação

  • 26/05/2024 09:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2024 09:53

    Despacho Saneador

  • 15/03/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/02/2024 07:02

    Prazo em Curso

  • 27/02/2024 20:19

    Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2024 10:31

    Emissão da Relação

  • 24/11/2023 15:00

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2023 03:00:15, 1ª Vara.

  • 20/11/2023 18:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/11/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:58

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2023 08:18

    Prazo em Curso

  • 02/10/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 20:15

    Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:27

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:09

    Emissão da Relação

  • 25/09/2023 16:08

    Emissão da Relação

  • 21/09/2023 15:55

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/09/2023 15:55

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/09/2023 15:55

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 20/09/2023 16:36

    Prazo em Curso

  • 20/09/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:30

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 03:20:00, 1ª Vara.

  • 20/09/2023 12:53

    Prazo em Curso

  • 08/08/2023 11:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 17:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/07/2023 15:03

    Informação do Sistema

  • 19/07/2023 15:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/07/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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