TJMS - 0818510-49.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
O autor requer chamar o feito à ordem para rever a decisão de f. 277, por ser contrária à sentença, bem como ser indevida a condenação em honorários sucumbenciais, diante da boa-fé processual e cálculo equivocado apresentado pelo executado (f. 281-283).
O pedido do autor configura reconsideração do referido ato judicial, o que não tem previsão legal.
Ademais, o erro de cálculo por não incluir a multa de 2% já foi objeto de alegação antes da referida decisão, conforme constou do relatório de f. 277, mas não é capaz de infirmar a fundamentação.
Com efeito, conforme constou do referido decisum impugnado, houve reconhecimento de erro de cálculo pelo autor e o cálculo que apresentou é bem próximo do apresentado pelo réu, mormente por considerar as datas em que foram elaborados, razão pela qual houve homologação do valor da dívida.
Igualmente, os argumentos do autor de boa-fé processual e erro do réu ao não incluir multa de 2% no cálculo não implicam em afastamento dos honorários de sucumbência, devidos em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença.
Sendo assim, não há motivo para chamar o feito à ordem ou reconsiderar a decisão. Às providências e intimações necessárias. -
23/06/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 17:11
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2025 07:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/06/2025 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 14:15
Recebidos os autos
-
05/06/2025 14:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/04/2025 08:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/04/2025 21:05
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 06:27
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 07:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0818510-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Itaperuna - Exectdo: Cesar Saldanha Ostemberg - Intimação do exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. -
28/03/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:24
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2025 02:41
Decorrido prazo de parte
-
10/02/2025 06:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0818510-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Itaperuna - Exectdo: Cesar Saldanha Ostemberg - I.
Recebo e autuo como cumprimento de sentença por quantia certa (f. 206-211), o qual se encontra devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (f. 258).
II.
Intime-se a parte requerida para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado: o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, art. 523 CPC), e iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).
III.
A intimação será realizada por intermédio de seu advogado constituído nos autos principais (via publicação no Diário Justiça); ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou, citado pessoalmente na fase de conhecimento, não tiver constituído advogado; ou, por edital, quando citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel por citação por edital na fase de conhecimento.
No caso de carta com aviso de recebimento, considera-se válida a intimação se a carta foi destinada ao endereço constante dos autos, ainda que não haja a efetiva intimação, na forma do Art. 274, parágrafo único, do CPC.
IV.
Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. -
07/02/2025 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 14:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/02/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 07:48
Evolução da Classe Processual
-
04/12/2024 11:30
Recebidos os autos
-
04/12/2024 11:30
Determinada Requisição de Informações
-
25/10/2024 10:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2024 08:52
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2024 06:14
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 13:02
Recebidos os autos
-
23/09/2024 13:02
Recebidos os autos
-
20/09/2024 12:00
Transitado em Julgado em data
-
28/06/2024 09:11
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 09:11
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2024 09:11
Remetidos os Autos para destino.
-
29/05/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:05
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 16:36
Recebidos os autos
-
19/03/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/12/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 08:45
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2023 08:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2023 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:11
Recebidos os autos
-
22/11/2023 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:11
Julgado procedente em parte do pedido
-
07/11/2023 11:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2023 11:22
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 05:37
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 13:40
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:10
Recebidos os autos
-
03/10/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 19:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2023 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2023 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/08/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 19:47
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2023 08:20
Juntada de tipo de documento
-
06/08/2023 19:52
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/08/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:33
Juntada de tipo de documento
-
28/07/2023 16:56
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2023 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/07/2023 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:53
Remetidos os Autos para destino.
-
19/07/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 09:42
Recebidos os autos
-
17/07/2023 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 21:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/06/2023 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/05/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 17:19
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2023 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 14:53
Recebidos os autos
-
11/04/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 22:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2023 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2023 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2023 12:33
Juntada de tipo de documento
-
15/02/2023 06:32
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 17:18
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/02/2023 15:12
de Conciliação
-
14/02/2023 14:07
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2023 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 05:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2023 18:26
Recebidos os autos
-
08/02/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2023 13:36
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/12/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 04:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 07:03
Realizado cálculo de custas
-
06/12/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 04:28
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2022 08:59
Realizado cálculo de custas
-
29/11/2022 06:16
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 05:25
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 05:24
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 08:45
Juntada de tipo de documento
-
23/11/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:52
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/11/2022 10:52
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/11/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 12:21
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
22/11/2022 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2022 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2022 12:19
de Instrução e Julgamento
-
22/11/2022 10:21
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2022 06:22
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 07:02
Realizado cálculo de custas
-
31/10/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 08:50
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 08:48
Realizado cálculo de custas
-
26/09/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 07:02
Juntada de tipo de documento
-
09/09/2022 18:33
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2022 14:45
de Instrução e Julgamento
-
29/08/2022 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 08:24
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 08:22
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 08:20
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/08/2022 08:20
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/08/2022 08:20
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2022 13:08
de Instrução e Julgamento
-
23/08/2022 14:59
Recebidos os autos
-
23/08/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 22:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2022 16:00
Retificação de Classe Processual
-
13/07/2022 18:30
Remetidos os Autos para destino.
-
13/07/2022 18:30
Remetidos os Autos para destino.
-
12/07/2022 09:48
Remetidos os Autos para destino.
-
01/07/2022 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 17:36
Recebidos os autos
-
10/06/2022 17:36
Emenda a inicial
-
10/06/2022 15:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2022 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/05/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 07:02
Realizado cálculo de custas
-
17/05/2022 15:38
Recebidos os autos
-
17/05/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 18:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 09:37
Realizado cálculo de custas
-
16/05/2022 09:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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