17/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:21

INCONSISTENTE
25/11/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861646-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Celestina Molina Cohrs Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Produção antecipada de provas.

Exibição de documentos.

Recusa comprovada.

Honorários advocatícios.

Manutenção da sentença.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença que homologou a produção antecipada de provas e condenou aos ônus de sucumbência.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a resistência da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados nos autos justifica a condenação em honorários advocatícios, conforme orientação do STJ.

III.

Razões de decidir 3.

O procedimento de produção antecipada de provas é adequado quando há risco de prejuízo à instrução futura ou necessidade de esclarecimento dos fatos para eventual autocomposição, conforme o art. 381 do CPC. 4.

A recusa da instituição financeira em fornecer os contratos completos, mesmo após a insistência judicial, configura resistência, conforme entendimento consolidado no STJ, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A resistência à exibição de documentos em ação de produção antecipada de provas justifica a condenação em honorários advocatícios. 2.

O procedimento de produção antecipada de provas visa resguardar a eficácia da instrução futura ou promover a autocomposição." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 21 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora
22/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861646-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Celestina Molina Cohrs Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861646-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Celestina Molina Cohrs Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Despacho Verifica-se que o apelante interpôs sua irresignação pautado no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, tanto que apresentou recurso inominado e recolheu preparo em valor condizente com tal insurgência.

Assim, considerando o equívoco, intime-se o apelante para que proceda a complementação do preparo para o valor referente ao recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 2º do art. 1.007/CPC, sob pena de deserção.

Campo Grande, 1º de novembro de 2024.

Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora
05/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
31/10/2024 10:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
30/10/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:29

INCONSISTENTE
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861646-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Celestina Molina Cohrs Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:30

Distribuído por sorteio
18/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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