TJMS - 0856520-65.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

NOGUEIRA LINS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 30.614.805/0003-58

Advogados

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB: 420243/SP

CPF *74.***.*50-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 10:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 07:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 16/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 18:29

    Publicação

  • 15/07/2025 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2025 15:19

    Recurso Especial

  • 14/07/2025 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2025 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 00:01

    Publicação

  • 18/06/2025 00:01

    Publicação

  • 17/06/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 12:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2025 12:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2025 12:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/06/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Posto isso, indefere-se o efeito suspensivo requerido e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1223).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda.

    I.C.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2025.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0856520-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0856520-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 1223 DO STJ - TEMA 69 DO STF - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    De acordo com o Tema nº 1223 do STJ, "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Sendo assim, não há direito líquido e certo ao afastamento da inclusão do PIS e COFINS na fase de cálculo do ICMS. É inaplicável ao caso o Tema nº 69 do Supremo Tribunal por se tratar de matéria diversa do presente mandado de segurança.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0856520-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0856520-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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