01/07/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 18:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 09:19

Recebidos os autos
24/04/2025 09:19

Decisão ou Despacho
23/04/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:27

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0801349-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laressa de Souza Alves - Réu: Lmg Empreendimentos Imobiliários Eireli Me - Decisão de f. 186: 1.

Informações já prestadas pelo SCDPA. 2.

Como o eventual deferimento da denunciação da lide, em sede de agravo, pode alterar a ordem dos atos processuais (necessitando dar processamento a ela), aguarde o julgamento do agravo de instrumento nº 1401829-50 .2025.8.12.0001 pelo prazo de 60 dias. 3.

Decorrido este prazo, venham conclusos em MEDIDAS URGENTES.

Intime.

Cumpra-se.
17/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:05

Recebidos os autos
14/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:40

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0801349-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laressa de Souza Alves - Réu: Lmg Empreendimentos Imobiliários Eireli Me - Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação.
07/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:25

Juntada de Petição de tipo
18/01/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0801349-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laressa de Souza Alves - Réu: Lmg Empreendimentos Imobiliários Eireli Me - 1.

Das preliminares e prejudicial arguidas pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1.

DENUNCIAÇÃO À LIDE Na sequência, apresentou denunciação à lide em face da AKAD SEGUROS S.A, em decorrência da autora ser beneficiária de seguro ainda vigente.

Melhor sorte não assiste à parte ré, porquanto, como dito alhures, há incidência das Normas Consumeristas ao caso versado, de modo que, assim, o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor apregoa que: "Art. 88 - Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide".

Nesse sentido, vale lembrar que, em que pese o referido dispositivo legal atribuir tal vedação ao comerciante, nosso Eg.

Superior Tribunal de Justiça assentou que aludida vedação não se restringe apenas ao comerciante.

Veja-se.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2.

Revisão da jurisprudência desta Corte. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1165279/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) Assim, indefiro o pedido de denunciação à lide. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência de vícios no imóvel objeto da lide, bem como a sua natureza (se de construção ou advindos de mau uso); (ii) à responsabilidade da requerida por vícios apresentados; (iii) à existência de danos morais e materiais. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), este já foi objeto de análise e distribuição às f. 338. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (f. 129/130). 5.1.

Defiro a produção de prova testemunhal, porquanto necessária à elucidação de questões fáticas controversas.

Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reputar prejudicada a produção da prova. 5.2.

Defiro a produção de prova pericial, pois importante para a averiguação quanto à existência de vícios construtivos no imóvel.

Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA., por meio de seu representante legal, para realizar a perícia nestes autos.

Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação.

Os honorários periciais serão arcados pela requerida, haja vista que, sendo destas o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverá arcar com os custos de sua produção.

Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a requerida para efetuar seu depósito, no prazo de quinze dias.

Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas.

Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º).

Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, as partes deverão expressamente manifestar se persiste seu interesse na prova testemunhal, sob pena de se reputar de seu desinteresse e desistência da referida prova.

At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.
18/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:44

Recebidos os autos
11/12/2024 18:44

Outras Decisões
09/10/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0801349-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laressa de Souza Alves - Réu: Lmg Empreendimentos Imobiliários Eireli Me - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos.

Após preclusão da presente, tornem conclusos para saneamento do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:31

Recebidos os autos
04/09/2024 18:31

Decisão ou Despacho
21/08/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0801349-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laressa de Souza Alves - Réu: Lmg Empreendimentos Imobiliários Eireli Me - Intimação da parte autora dos embargos de declaração de fls. 131/132, para impugnação no prazo de 05 dias.
01/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0801349-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laressa de Souza Alves - Réu: Lmg Empreendimentos Imobiliários Eireli Me - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:52

Recebidos os autos
19/06/2024 16:52

Decisão ou Despacho
18/06/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
20/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 01:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 15:05

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:09

Recebidos os autos
01/04/2024 15:09

Outras Decisões
29/03/2024 09:18

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:45

Recebidos os autos
02/02/2024 18:45

Recebidos os autos
02/02/2024 18:30

Determinação de Citação
02/02/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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