24/06/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato da Silva Cavalcanti (OAB 8934/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Marcus Flávio Horta Caldeira (OAB 13418/DF) Processo 0822443-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arlete Fava dos Reis - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Intimação da parte para manifestar-se sobre embargos.
12/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 23:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato da Silva Cavalcanti (OAB 8934/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Marcus Flávio Horta Caldeira (OAB 13418/DF) Processo 0822443-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arlete Fava dos Reis - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Arlete Fava dos Reis em desfavor de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, devidamente qualificadas, para o fim de revisar o valor da complementação da aposentadoria da autora, estabelecendo o divisor em 25 para obtenção de complementação integral, bem como condenar a ré ao pagamento das diferenças relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, mais as parcelas que se venceram no decorrer do trâmite processual, bem como as vincendas (até a correção do cálculo do aposentadoria complementar), devidamente corrigidas a partir da data em que deveriam ser pagas e acrescidas de juros de mora a contar da citação (relação contratual).

Por força da Lei nº 14.905/2024, até a data de 27/08/2024 a correção monetária deve observar o IGPM e os juros de mora ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1;º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Sucumbente, condeno a ré a pagar as custas e despesas processuais da ação, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o local de prestação do serviço e a desnecessidade de instrução, em contraponto à não ordinariedade da discussão e o bom trabalho profissional desenvolvido, fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
30/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:47

Recebidos os autos
29/05/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato da Silva Cavalcanti (OAB 8934/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Marcus Flávio Horta Caldeira (OAB 13418/DF) Processo 0822443-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arlete Fava dos Reis - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 13:50

Recebidos os autos
10/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato da Silva Cavalcanti (OAB 8934/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Marcus Flávio Horta Caldeira (OAB 13418/DF) Processo 0822443-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arlete Fava dos Reis - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ -

Vistos...

Colha-se tréplica da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 16:35

Recebidos os autos
19/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:21

Recebidos os autos
31/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 22:15

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 15:52

de Instrução e Julgamento
15/09/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 16:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 16:43

de Instrução e Julgamento
13/07/2023 17:28

Recebidos os autos
13/07/2023 17:28

Determinada Requisição de Informações
04/05/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 11:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2023 07:24

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 14:20

Realizado cálculo de custas
26/04/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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