10/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 20:20

Recebidos os autos
10/11/2024 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:08

INCONSISTENTE
04/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019032-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Joe Magnum Arce de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva (OAB: 39303DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Vítima: Adriano Medeiros Pereira Vítima: Luiz da Conceição Tierre EMENTA - DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ERRO NA EXECUÇÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO EM 1/6 OBSERVADO O LIMITE DA PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE FIXADA PARA O DELITO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - REVISÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES COM ADOÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DELITO POSTERIOR - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA - CULPABILIDADE MANTIDA DESFAVORÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTOS PARCIALMENTE MANTIDOS EM RELAÇÃO AO MOTIVO TORPE NÃO ADOTADO COMO QUALIFICADORA E AFASTADO QUANTO AO PERIGO COMUM QUE NÃO FOI DENUNCIADO - QUALIFICADORA DE COMPETÊNCIA DOS JURADOS - CULPABIIDADE AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO, POR SE REFERIR SOMENTE À OUTRA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I Caso em exame. 1.

Condenação do recorrente pelos crimes descritos no art. 121, § 2º, incisos I e IV e art. 121, § 2º, incisos I e IV c.c artigo 73, c.c o artigo 70, todos do Código Penal. 2.

Pedido defensivo de fixação da atenuante da confissão espontânea em 1/6. 3.

Efeito devolutivo do apelo que impõe a revisão da pena-base.

II Questões em Discussão. 4.

Quantum de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea.

III Razões de decidir 5.

Condenação definitiva por fatos posteriores não são idôneas para justificar a valoração negativa dos antecedentes. 6.

Se o perigo comum não foi denunciado como qualificadora, não pode ser adotado como circunstância negativa do delito, por ser de competência do órgão especial. 7.

A redução da pena pela atenuante da confissão espontânea deve ser fixada, em regra no limite mínimo das majorantes e minorantes (1/6), observando-se a pena mínima fixada abstratamente, conforme jurisprudência pacífica, ressalvado entendimento do Relator.

IV Dispositivo 8.

Recurso provido parcialmente e, de ofício, redimensionada a pena-base.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e, de ofício, reduziram a pena-base, nos termos do voto do Relator.

O Revisor acompanhou com ressalvas.
01/11/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:19

Expedição de Ofício.
01/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/09/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:09

Recebidos os autos
08/07/2024 12:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019032-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Joe Magnum Arce de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva (OAB: 39303DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Vítima: Adriano Medeiros Pereira Vítima: Luiz da Conceição Tierre Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
04/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019032-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Joe Magnum Arce de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva (OAB: 39303DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Vítima: Adriano Medeiros Pereira Vítima: Luiz da Conceição Tierre Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:10

Distribuído por prevenção
02/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 12:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:06

Recebidos os autos
29/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:52

Inclusão em Pauta
31/08/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:05

Recebidos os autos
28/08/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio
23/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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