04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802538-27.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Maria da Silva Vieira Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Perito: Mauro Yoshitani Júnior Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
28/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS) Processo 0802538-27.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Silva Vieira - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 317/329, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo legal.
21/08/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS) Processo 0802538-27.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Silva Vieira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade para a autora, em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), a ser calculado sobre o vencimento de seu cargo, desde a data de sua posse até a data de sua efetiva implementação/correção em folha de pagamento e seus reflexos (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), bem como implementar em seu favor o referido pagamento de adicional de insalubridade sobre seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Nos termos do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

Sendo ilíquida a sentença, o percentual dos honorários serão arbitrados em sentença, considerando-se a sucumbência recíproca e observadas as disposições contidas no § 3º do art. 85 do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.
04/07/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Recebidos os autos
01/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:51

Conclusos para julgamento
26/06/2024 09:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2024.
03/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 22:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:10

Juntada de Informações
26/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:37

Expedição de Carta.
14/03/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:26

Recebidos os autos
20/02/2024 16:26

Decisão ou Despacho
20/02/2024 13:12

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2024.
31/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:11

Recebidos os autos
26/01/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 20:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:45

Expedição de Carta.
19/10/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:04

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:44

Expedição de Carta.
04/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:10

Expedição de Certidão.
21/09/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:24

Expedição de Carta.
20/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:16

Recebidos os autos
12/09/2023 14:16

Determinada Requisição de Informações
12/09/2023 11:34

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:32

INCONSISTENTE
11/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 05:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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