TJMS - 0800908-10.2021.8.12.0024

1ª instância - Aparecida do Taboado - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARMANDO ANTONIO DE ARAUJO

CPF *73.***.*40-78

Advogados

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB: 18117/MS

CPF *12.***.*42-10

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LUCIANA APARECIDA MANTOVANI MACHADO

CPF *19.***.*05-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 06:15

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 29/08/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 16:08

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2025 15:57

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 07:52

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 06:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 07:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 15/01/2025 07:11

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 02/12/2024 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 07:17

    Evolução da Classe Processual

  • 19/11/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/10/2024 09:52

    Deferimento

  • 25/10/2024 07:28

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 06:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/10/2024 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 06:35

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 21/10/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 09:26

    Prazo em Curso

  • 07/10/2024 21:00

    Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

  • 07/10/2024 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2024 07:19

    Emissão da Relação

  • 30/09/2024 20:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 07:48

    Transitado em Julgado em data

  • 03/09/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 17:40

    Prazo em Curso

  • 26/07/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 08:21

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 12:09

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0800908-10.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Antonio de Araujo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o proceso, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a RESTABELECER em favor de ARMANDO ANTONIO DE ARAÚJO, qualificado nos autos, o benefício asistencial de prestação continuada - amparo social, da seguinte forma: i) Data Início do Benefício - DIB: 01/12/2020 (data da cesação indevida – f. 15) e i) Renda Mensal Inicial - RMI: um salário mínimo (art. 203, inciso V, da Constiuição Federal).

    Condeno, ainda, o INS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, pelo período consignado nesta sentença, incidindo coreção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

    Com relação à coreção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 1.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sujeitam-se à incidência do INPC.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 1.960/09.

    Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 13/2021.

    Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das despesas procesuais (art. 24, §1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.79/209) e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, comprendida as parcelas vencidas até data da sentença (Súmula 11, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

    Sem prejuízo, tendo em vista que o direito foi reconhecido por sentença e sendo evidente o risco de dano, ante o caráter alimentar da pretensão, com fundamento no art. 30, do Código de Proceso Civil, concedo a tutela provisória de urgência e determino a implantação do benefício acima, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

    Oficie-se ao setor competente do INS para integral cumprimento.

    Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal medida ainda não tenha sido adotada.

  • 04/07/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2024 16:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 16:19

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2024 13:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2024 13:43

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/07/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2024 07:47

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 07:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/07/2024 07:36

    Emissão da Relação

  • 05/06/2024 12:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 12:18

    Registro de Sentença

  • 05/06/2024 12:18

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2024 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 18:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2024 18:52

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/04/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 09:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/04/2024 09:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

  • 08/02/2024 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 11:47

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 20:45

    Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2023 07:19

    Emissão da Relação

  • 20/11/2023 10:02

    Prazo em Curso

  • 17/11/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 12:59

    Prazo em Curso

  • 20/10/2023 12:58

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2023 14:21

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2023 07:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/09/2023 07:00

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2023 20:52

    Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2023 07:58

    Emissão da Relação

  • 02/08/2023 21:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2023 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 07:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 07:08

    Prazo em Curso

  • 09/05/2023 20:53

    Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2023 08:05

    Emissão da Relação

  • 30/04/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 18:42

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:39

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2023 07:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2023 07:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/03/2023 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 07:01

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/01/2023 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 15:26

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 06:15

    Autos preparados para expedição

  • 07/10/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 00:17

    Prazo em Curso

  • 03/10/2022 20:42

    Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2022 12:09

    Emissão da Relação

  • 21/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 10:22

    Prazo em Curso

  • 15/07/2022 14:43

    Prazo em Curso

  • 15/07/2022 14:39

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2022 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2022 12:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/07/2022 16:06

    Prazo em Curso

  • 05/07/2022 05:57

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2022 05:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.

  • 18/04/2022 08:26

    Prazo em Curso

  • 07/04/2022 17:21

    Prazo em Curso

  • 07/04/2022 17:21

    Documento Digitalizado

  • 06/04/2022 12:43

    Expedição de Carta.

  • 06/04/2022 05:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/03/2022 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 06:41

    Autos preparados para expedição

  • 22/02/2022 20:44

    Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2022 09:33

    Autos preparados para expedição

  • 21/02/2022 09:13

    Emissão da Relação

  • 17/02/2022 11:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 16:20

    Prazo em Curso

  • 25/06/2021 20:38

    Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2021 13:27

    Emissão da Relação

  • 08/06/2021 11:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/06/2021 11:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/06/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 21:29

    Informação do Sistema

  • 31/05/2021 21:29

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 31/05/2021 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 19:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/05/2021 19:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2021 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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