TJMS - 0829782-06.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

ALTRI BRASIL

CNPJ: 10.962.495/0003-55

Advogados

ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB: 236650/SP

Polo Passivo

Partes

HAZMAT AMBIENTAL ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI

CNPJ: 26.408.867/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:33

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2025 18:39

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2025 13:01

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 09:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2025 14:26

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2025 12:26

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2025 08:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2025 17:29

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2025 13:30

    Prazo em Curso

  • 15/07/2025 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2025 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2025 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2025 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/07/2025 13:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2025 09:06

    Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

  • 03/07/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2025 12:29

    Autos preparados para expedição

  • 02/07/2025 09:36

    Emissão da Relação

  • 20/05/2025 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2025 15:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/01/2025 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:43

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/10/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 08:36

    Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Teixeira Medeiros (OAB 236650/SP) Processo 0829782-06.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Altri Brasil - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

    Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos – medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

    Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

    Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

    O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" destaques nossos.

    Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

    O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

    A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

    E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

    Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

    Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

    Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor.

    Intimem-se.

  • 03/10/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/10/2024 07:12

    Emissão da Relação

  • 10/09/2024 04:46

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 16:05

    Juntada de Informações

  • 04/09/2024 07:35

    Prazo em Curso

  • 12/08/2024 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2024 15:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 15:08

    Prazo em Curso

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Teixeira Medeiros (OAB 236650/SP) Processo 0829782-06.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Altri Brasil - Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidãso de fl. 60 e requerer o que de direito.

  • 05/07/2024 21:00

    Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2024 12:29

    Emissão da Relação

  • 04/07/2024 12:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

  • 20/05/2024 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2024 18:51

    Prazo em Curso

  • 03/05/2024 18:44

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2024 17:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2024 20:48

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2024 18:35

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 21:13

    Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/03/2024 13:39

    Emissão da Relação

  • 05/02/2024 14:10

    Prazo em Curso

  • 05/02/2024 14:02

    Juntada de Informações Sniper

  • 05/02/2024 14:02

    Juntada de Informações

  • 05/02/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 17:36

    Prazo em Curso

  • 19/12/2023 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2023 17:24

    Determinada localização de endereço (convênios)

  • 11/12/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 18:14

    Prazo em Curso

  • 27/10/2023 21:40

    Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2023 17:59

    Emissão da Relação

  • 10/10/2023 10:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2023 17:58

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 18:56

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 18:51

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2023 18:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2023 14:10

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2023 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/07/2023 18:40

    Prazo em Curso

  • 25/07/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 20:48

    Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/07/2023 16:28

    Emissão da Relação

  • 10/07/2023 08:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2023 17:24

    Prazo em Curso

  • 27/06/2023 17:15

    Prazo em Curso

  • 27/06/2023 17:04

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2023 17:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2023 15:37

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2023 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 01/06/2023 16:21

    Informação do Sistema

  • 01/06/2023 16:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/06/2023 16:06

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/06/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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