TJMS - 0800133-44.2024.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAMAPUA

JOANA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *02.***.*91-52

Advogados

PAULA DANIELE ANDRADE LIMA

OAB: 16693/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

BRUNA FRANCA LIMA

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 16:39

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 13/08/2025 16:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/08/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 18:02

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 05/08/2025 18:02

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 05/08/2025 13:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 05/08/2025 13:42

    Certidão

  • 05/08/2025 13:41

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 05/08/2025 13:25

    Certidão

  • 05/08/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 13:24

    Certidão

  • 05/08/2025 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 22:08

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 04/08/2025 06:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/08/2025 00:01

    Publicação

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800133-44.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Joana da Silva Oliveira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM AÇÕES CUJO BEM TUTELADO É O DIREITO À VIDA E INCOLUMIDADE - TEMAS 1.076 DO STJ E 1.255 DO STF - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA DESPROVIDO.

    Tendo a demanda como objeto direito indisponível à saúde, de forma que se trata de valor inestimável a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso, razão pela qual, deve ser mantida a sentença que arbitrou a verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando-se, sobretudo, a singeleza da demanda e trabalho desenvolvido nos autos.

    Ademais, a despeito do julgamento do REsp 1.850.512/SP em regime de repetitivos, Tema 1.076 do STJ, subsiste questão afeta perante o c.

    Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a interpretação firmada pelo STJ é sustentável do ponto de vista constitucional, no RE 1.412.069-RG, Tema 1.255: 'Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes'.

    Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Aplicável a exceção do § 3º, incisos II e III, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença recorrida, de ofício, não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda.

    Sentença Mantida.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso de apelação desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Joana e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2025 11:25

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/08/2025 04:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 04:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 18:07

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 31/07/2025 18:07

    Não-Provimento

  • 31/07/2025 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 15:27

    Incluído em pauta para 31/07/2025 03:27:42 local.

  • 29/07/2025 18:48

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 18:37

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 29/07/2025 18:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 12:26

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 30/06/2025 12:22

    Certidão

  • 30/06/2025 12:21

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 30/06/2025 12:05

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 30/06/2025 00:16

    Certidão

  • 30/06/2025 00:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/06/2025 00:16

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 30/06/2025 00:16

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 14:11

    Certidão

  • 27/06/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 07:05

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 18:25

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2025 18:23

    Processo Cadastrado

  • 25/06/2025 15:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800135-14.2024.8.12.0006

Teofilo Goncalves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Paula Danielle Andrade Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0802240-75.2022.8.12.0024

Nice Augusto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Car...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0818710-22.2023.8.12.0001

Magda Madalena da Rosa

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800454-93.2022.8.12.0024

Marlene da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilton Mendonca de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0800133-44.2024.8.12.0006

Joana da Silva Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Paula Danielle Andrade Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 22:40

Exibir Processo