TJMS - 0800015-51.2023.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Vara Unica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 06:43
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 06:40
Transitado em Julgado em data
-
03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eclair S.
Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800015-51.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivanilde Cauz - Sentença f. 238-239-....Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o pagamento do débito por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor(RPV)/Precatório foi realizado.
Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.
Decido.
O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença.
O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença.
Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925.
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso dos autos, uma vez que o pagamento do valor da obrigação foi noticiado pelo(a) executado e não houve impugnação por parte da(a) exequente.
Com efeito, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo".
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, do novo Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente/advogado para levantamento do valor depositado, conforme dados apresentados, independentemente do trânsito em julgado.
Caso não haja informações suficientes, intime-se a parte exequente para indicá-las.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
28/02/2025 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 06:31
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 06:30
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 06:26
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Eclair S.
Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800015-51.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivanilde Cauz - Em 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente informar os dados bancários para expedição do alvará do crédito principal, bem como os dados bancários para expedição do alvará dos honorários advocatícios. -
14/02/2025 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2025 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:12
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 19:12
Recebidos os autos
-
10/02/2025 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 19:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/02/2025 13:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2025 13:28
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 18:12
Juntada de Petição de tipo
-
07/01/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 09:18
Remetidos os Autos para destino.
-
13/12/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 09:10
Decorrido prazo de parte
-
07/12/2024 08:07
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2024 02:42
Decorrido prazo de parte
-
05/12/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Eclair S.
Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800015-51.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivanilde Cauz - Intimação da autora, para manifestar acerca das Minutas de Requisição de Pequeno Valor de fl. 218-219 e fl. 220-221 -
28/11/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 16:53
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2024 16:53
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2024 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 13:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/09/2024 16:09
Evolução da Classe Processual
-
03/09/2024 07:49
Realizado cálculo de custas
-
03/09/2024 07:49
Realizado cálculo de custas
-
23/08/2024 20:21
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2024 20:21
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2024 01:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 11:43
Recebidos os autos
-
06/08/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/07/2024 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2024 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 18:36
Remetidos os Autos para destino.
-
26/07/2024 18:36
Remetidos os Autos para destino.
-
25/07/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 17:27
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Eclair S.
Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800015-51.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilde Cauz - Vista acerca da juntada de ofício. -
04/07/2024 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/07/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 12:06
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 13:59
Realizado cálculo de custas
-
17/06/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 13:57
Transitado em Julgado em data
-
15/05/2024 13:39
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2024 00:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 18:28
Recebidos os autos
-
15/04/2024 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 18:28
Julgado procedente o pedido
-
22/02/2024 13:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/02/2024 17:27
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/01/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 00:59
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 18:09
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2024 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 21:51
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 02:35
Recebidos os autos
-
07/11/2023 18:34
Decorrido prazo de parte
-
07/11/2023 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2023 01:21
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2023 06:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2023 18:08
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 11:52
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 11:52
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2023 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:48
Recebidos os autos
-
17/08/2023 15:48
Decisão ou Despacho
-
03/08/2023 00:27
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 18:27
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2023 18:27
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 18:33
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2023 02:29
Decorrido prazo de parte
-
24/04/2023 14:29
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 22:39
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 06:47
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 01:23
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2023 21:05
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2023 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2023 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 09:45
Decorrido prazo de parte
-
27/01/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 17:58
Recebidos os autos
-
12/01/2023 17:58
Decisão ou Despacho
-
12/01/2023 13:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/01/2023 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2023 13:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/01/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 08:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2023
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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