TJMS - 0802083-12.2015.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSALINO BENITES

CPF *92.***.*20-72

DIONISIO BENITES

CPF *09.***.*29-57

MARCIA DA SILVA BENITES

CPF *19.***.*46-36

LUCILA DA SILVA NUNES

CPF *92.***.*42-15

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

DOUGLAS MACIEL SOARES

OAB: 23167/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

FELICIANO LYRA MOURA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 13:08

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 18/09/2025 13:05

    Emissão da Relação

  • 18/09/2025 13:05

    Transitado em Julgado em data

  • 05/09/2025 17:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 01/09/2025 16:38

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/09/2025 16:38

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 11/04/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 16:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/04/2025 16:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/04/2025 15:17

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 12:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/03/2025 09:39

    Prazo em Curso

  • 21/03/2025 04:41

    Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802083-12.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dionisio Benites, Marcia da Silva Benites, Rosalino Benites - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo apresentado.

  • 20/03/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2025 11:35

    Emissão da Relação

  • 27/02/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/02/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 11:43

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802083-12.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dionisio Benites, Marcia da Silva Benites - Intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação interposta às f. 367-385.

  • 13/02/2025 20:02

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 17:51

    Emissão da Relação

  • 05/02/2025 10:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802083-12.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dionisio Benites, Marcia da Silva Benites, Rosalino Benites - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido, de forma a declarar inexistente a relação jurídica entre as partes deste feito no que se refere ao contrato n. 306357507-4 e n. 303313771-6.

    Condeno, ainda, a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IGPM desde o arbitramento e remunerados à razão de 1% desde o primeiro desconto e à devolução, na modalidade simples, dos valores descontados, limitada ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ingresso da ação, devidamente corrigidos pelo IGPM-FGV desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desembolso, que é quando se dá o prejuízo (Súmula 54 do STJ).

  • 17/01/2025 20:01

    Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

  • 17/01/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2025 18:10

    Prazo em Curso

  • 16/01/2025 18:09

    Emissão da Relação

  • 16/01/2025 16:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/01/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:16

    Registro de Sentença

  • 16/01/2025 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2024 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/10/2024 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 11:27

    Prazo em Curso

  • 25/09/2024 20:02

    Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2024 06:15

    Emissão da Relação

  • 24/09/2024 13:53

    Prazo em Curso

  • 24/09/2024 13:52

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2024 09:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2024 12:29

    Prazo em Curso

  • 06/09/2024 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2024 16:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802083-12.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dionisio Benites, Marcia da Silva Benites, Rosalino Benites - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Diante do falecimento de Lucila e considerando a informação de que inexistem outros herdeiros, exclua-se Lucila da Silva Nunes do polo passivo da demanda, mantendo-se somente Dionisio Benites e Marcia da Silva Benites.

    Sem prejuízo, em última tentativa, oficie-se ao Banco Santander para que, no prazo de 15 dias, informe se houve o pagamento das seguintes ordens de pagamento: Contrato 306357507-4: R$ 1.025,82, entre os dias 1.5.2015 30.7.2015.

    Contrato 303313771-6: R$ 1.760,56, entre os dias 1.6.2014 e 20.8.2014.

    Para instruir o ofício faça constar os seguintes dados: Banco 033 - Santander - Ag. 4521 - localizada na Rua Joao Candido da Câmara, 328, Jardim América, Dourados - MS, valor disponibilizado a partir de 09/06/2014, nome do cliente: Rosalino Benites, CPF *29.***.*20-72, conforme requerido pelo réu à fl. 339.

    Com as informações, manifestem-se as partes em cinco dias, inclusive para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.

    Oportunamente, conclusos.

  • 08/07/2024 20:02

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 08/07/2024 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2024 17:06

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2024 17:02

    Emissão da Relação

  • 25/06/2024 10:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2024 21:50

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 20:01

    Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2024 15:44

    Emissão da Relação

  • 15/01/2024 12:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 17:54

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 17:54

    Juntada de NULL

  • 21/09/2023 17:54

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2023 17:54

    Juntada de NULL

  • 21/09/2023 17:54

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:06

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 15:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/08/2023 17:12

    Autos preparados para expedição

  • 02/08/2023 20:03

    Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2023 18:13

    Emissão da Relação

  • 27/07/2023 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 13:29

    Prazo em Curso

  • 29/03/2023 20:05

    Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/03/2023 16:28

    Emissão da Relação

  • 15/03/2023 13:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 10:39

    Prazo em Curso

  • 12/09/2022 10:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022.

  • 11/07/2022 20:01

    Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2022 08:31

    Emissão da Relação

  • 04/03/2022 13:00

    Juntada de Informações

  • 17/02/2022 13:26

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2022 18:34

    Prazo em Curso

  • 14/02/2022 18:33

    Documento Digitalizado

  • 20/01/2022 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2022 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2021 14:14

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2021 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 17:44

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2020 19:05

    Prazo em Curso

  • 16/10/2020 19:05

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2020 09:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2020 12:58

    Prazo em Curso

  • 05/08/2020 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2020 18:19

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2020 02:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2020 02:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/04/2020 20:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/03/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 18:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2020.

  • 06/02/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 14:33

    Prazo em Curso

  • 17/01/2020 20:05

    Publicado ato_publicado em 17/01/2020.

  • 17/01/2020 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2020 14:26

    Emissão da Relação

  • 16/01/2020 14:24

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2020 13:47

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2020 09:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2019 14:32

    Prazo em Curso

  • 02/12/2019 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2019 20:07

    Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

  • 22/11/2019 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2019 14:04

    Autos preparados para expedição

  • 21/11/2019 14:02

    Emissão da Relação

  • 20/11/2019 21:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/11/2019 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 16:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2019.

  • 01/10/2019 16:24

    Prazo em Curso

  • 19/08/2019 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 07:41

    Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

  • 09/08/2019 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2019 18:32

    Emissão da Relação

  • 08/08/2019 18:30

    Prazo em Curso

  • 08/08/2019 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 16:30

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2019 22:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2019 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 11:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/05/2019 10:47

    Prazo em Curso

  • 10/05/2019 20:08

    Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

  • 10/05/2019 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2019 18:54

    Emissão da Relação

  • 28/03/2019 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 13:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2018 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 09:12

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 02/03/2018 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2017 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/11/2017 07:36

    Publicado ato_publicado em 02/11/2017.

  • 01/11/2017 14:09

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/11/2017 14:09

    Prazo em Curso

  • 01/11/2017 14:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2017 13:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2017 17:40

    Emissão da Relação

  • 31/10/2017 16:21

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2017 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 17:35

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2018 09:20:00, 2ª Vara.

  • 02/08/2017 12:56

    Autos preparados para expedição

  • 11/07/2017 13:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2017 13:31

    Despacho Saneador

  • 04/07/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 12:37

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/04/2017 13:02

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2017 13:01

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2015 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2015 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2015 18:56

    Despacho Saneador

  • 20/08/2015 17:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 18:27

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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