TJMS - 0815300-53.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE - MS / SINDGM-CG

CNPJ: 17.747.843/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITO(A) MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPO GRANDE MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 08:08

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 08:07

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 16:34

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 16:30

    Certidão Cartorária

  • 01/02/2025 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0815300-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADIMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Município de Campo Grande, Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/01/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:13

    Publicação

  • 20/01/2025 09:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 09:08

    Recurso Especial

  • 18/12/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0815300-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

    Intimem-se. Às providências.

    Cumpra-se.

  • 02/12/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:44

    Publicação

  • 27/11/2024 10:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/10/2024 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:01

    Publicação

  • 18/10/2024 00:01

    Publicação

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0815300-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/10/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 10:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 10:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 10:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/10/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0815300-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Apelado: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - Ms / Sindgm-cg Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - GUARDA MUNICIPAL - PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VERBA REGULAMENTADA - DECRETO MUNICIPAL Nº 15.168/22 - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1.

    Considerando que o art. 6º do Decreto Municipal nº 15.168/22 determina que "a caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade far-se-á por intermédio de perícia realizada por equipe médica e de segurança do trabalho a ser constituída pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão, a qual compete realizar a avaliação ambiental do local de trabalho e expedição de laudo específico", tem direito o impetrante à realização da perícia. 2.

    Considerando que a Lei Complementar n. 358/2019 revogou integralmente a Lei n.º 4.520/2007, que organizava a carreira dos guardas municipais, não pode ser acolhida a tese de que o adicional de operações especiais remunera a periculosidade do cargo.

    Recurso não provido.

    Sentença mantida em remessa necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0815300-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Apelado: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - Ms / Sindgm-cg Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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