05/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:15

INCONSISTENTE
07/11/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802629-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Apelado: Amanda dos Santos Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES - INDICAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DO INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA - DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR A DÍVIDA E O VALOR DA PARCELA - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO PROVIDO.

I - Considerando o entendimento expresso pelo juízo singular de que a notificação para fins de constituição em mora deve preceder à proposituradademanda, não há se falar em violação ao art. 317, CPC.

II - Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", como ocorreu na hipótese dos autos.

III - É irrelevante a numeração do contrato para constituir o devedor em mora quando os demais elementos contidos na notificação extrajudicial permitem a identificação do débito inadimplido.

Ademais, inúmeros atos negociais sequer têm número de contratação.

No caso constou da notificação o nome e o endereço correto da devedora, bem como o exato valor e vencimento da parcela da obrigação inadimplida, o que impõe o reconhecimento da regularidade da constituição em mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/10/2024 13:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:17

Inclusão em Pauta
24/10/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802629-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Apelado: Amanda dos Santos Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio
10/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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