06/08/2025 12:56

Certidão
06/08/2025 12:56

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 06:54

Transitado em Julgado em "data"
31/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830202-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Theodoro da Silva Neto Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PARCELAS DE SERVIÇO (SEGURO) NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Não se conhece do recurso em relação à correção monetária porausênciadeinteresserecursal, porquanto a pretensão, objeto da impugnação, foi favorável à apelante.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Diante da ausência de prova da contratação do seguro que deu ensejo aos descontos, bem como ausente a autorização para tal cobrança resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar os danos morais suportados pela autora.

Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, como tais critérios foram atendidos, impõe-se a manutenção do quantum.

Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas da parte autora.

Consoante a Súmula 54 do STJ, na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

Mantém-se os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observou-se os critérios delineados nas alíneas do § 2.º do art. 85 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
11/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 10:41

Julgamento Virtual Finalizado
11/07/2025 10:41

Não-Provimento
10/07/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830202-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Theodoro da Silva Neto Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 14:15

Incluído em pauta para 09/07/2025 02:15:51 local.
09/07/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830202-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Theodoro da Silva Neto Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio
08/07/2025 12:17

Processo Cadastrado
07/07/2025 16:40

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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