23/07/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:55

Recebidos os autos
18/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:22

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 04:10

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 08:00

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 0804658-84.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais – Custas de 1º grau – Diligências de oficial de justiça.

Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata.
16/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 0804658-84.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da carta precatória ao juízo de origem.
01/05/2025 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:01

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:04

Processo Reativado
10/04/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:17

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 0804658-84.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - Intimação do requerente, para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 85, que resultou negativo.
17/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 09:32

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 0804658-84.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - Vistos, A citação por hora certa é prerrogativa do sr. oficial de justiça, pois compete a ele verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do CPC/15.

Expeça-se mandado, cientificando o oficial de justiça que, se for o caso, poderá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/15.

Vejamos: Art. 252.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 253.

No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Além disso, se for o caso de citação com hora certa, após cumpridas as etapas mencionadas nos artigos referidos, o art. 254 do mesmo Código, determina o seguinte: Art. 254.

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, uma vez que não há limitação da competência territorial para sua prática, conforme se observa pela leitura do art. 247 do CPC: "Art. 247.

A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...".

Assim, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão ou chefe de secretaria do Juízo Deprecante.

Caso a carta a que se refere o art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a precatória somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento.

Se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Assim sendo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide, violando, com isso, a garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Diante dos argumentos expostos, verifica-se que não há razão para que os atos que podem e devem ser praticados pelo Juízo Deprecante, como é o caso da expedição de carta pelo Correio, sejam realizados por este juízo.

Dessa forma, cumpra-se, devendo cópia deste despacho acompanhar o mandado para que o oficial de justiça tenha ciência.

Após o cumprimento do ato deprecado, devolva-se a presente a origem, com as homenagens de estilo.

Int.
11/11/2024 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:49

Recebidos os autos
08/11/2024 12:49

Decisão ou Despacho
07/11/2024 22:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 06:37

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 0804658-84.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - Teor do ato: Intimação para apresentar manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de devolução da carta precatória.
24/10/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
12/07/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:41

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 0804658-84.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais – Custas de 1º grau – Diligências de oficial de justiça.

Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata.
02/07/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:11

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:02

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:13

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:22

Recebidos os autos
09/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 10:35

Realizado cálculo de custas
09/02/2024 10:35

Realizado cálculo de custas
26/01/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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