21/06/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 17:50

Baixa Definitiva
21/06/2023 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400203-64.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Emilly Fernandes Carreiro Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Interessado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - PROCESSO SELETIVO PARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE UNIVERSIDADES - DESATENDIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

Na hipótese dos autos, o Edital que estabeleceu os critérios de transferência para preenchimento das vagas ofertadas nos cursos de graduação da UEMS previu como ser requisito para participação no certame "o candidato, na data de sua inscrição neste certame, estar matriculado (cursando ou com matrícula trancada), no mínimo, no 3º (terceiro) semestre ou 2ª (segunda) série no curso de origem.".

No entanto, na ocasião de inscrição no certame, a Requerente/Agravante estava matriculada no 2º semestre do curso de Direito da Unigran, ou seja, não cumpria o requisito temporal previsto no item 4 do Edital.

Assim, diante do princípio da vinculação ao edital, que rege a Administração Pública e os certames por ela realizados, a dinâmica narrada confere, prima facie, legitimidade ao ato administrativo que indeferiu a inscrição da Requerente/Agravante no processo seletivo de transferência externa.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:27

Recebidos os autos
27/01/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400203-64.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Emilly Fernandes Carreiro Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Interessado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 17:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/01/2023 17:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1400207-04.2023.8.12.0000

Azarias Ribeiro Netto

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Robson Gusmao Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1400205-34.2023.8.12.0000

Jayne Menacho Florentin

Moto Honda da Amazonia LTDA

Advogado: Liliana Massuda Soares Leal

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0823734-63.2021.8.12.0110

Adalberto Jose da Silva dos Santos

Aryadne Maluf Ribeiro Arnez

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1400204-49.2023.8.12.0000

Leonardo Cardoso Ortelhado

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Antonio Siufi Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0801651-55.2018.8.12.0014

Marinice Penajo Imoveis

Flavio Avalos Cassiano da Silva

Advogado: Eusebio Solano Vega

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2018 12:04

Exibir Processo